02/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:52

Bloqueio/penhora on line
26/06/2025 13:15

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 06:26

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), André Reis Cortezia (OAB 189179/SP), Rosa Alice Monteiro de Sousa (OAB 212342/SP), Gabriela Raeder da Silva (OAB 520293/SP) Processo 1055959-29.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Rodrigo Fogagnoli Marques Me, Rodrigo Fogagnoli Marques -

Vistos.

Indefiro o pedido de fls. 362/365.

A hipótese dos autos não envolve situação caracterizadora de concurso universal de credores.

Assim, a questão deve ser analisada sob a ótica do disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, segundo o qual "realiza-se a execução no interesse do exequente", sendo-lhe assegurado, pela penhora regularmente efetuada, "o direito de preferência sobre os bens penhorados".

A credora trabalhista postula, com vistas à garantia da execução trabalhista que promove, o reconhecimento da preferência de seu crédito em relação aos demais.

Contudo, referida pretensão não encontra guarida em norma que lhe confira tal privilégio, como ocorre, por exemplo, com os créditos tributários e aqueles a eles equiparados, cuja preferência encontra amparo no art. 186 do Código Tributário Nacional.

Ressalva-se, por oportuno, que a existência de privilégio legal poderia ser cogitada em hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

No entanto, não se trata de concurso universal de credores, mormente porque não há nos autos notícia de decretação de insolvência do executado.

Tampouco consta pedido de falência ou recuperação judicial formulado em face da empresa devedora Rodrigo Fogagnoli Marques ME.

O crédito trabalhista, vale lembrar, possui natureza eminentemente judicial e sua execução demanda a realização de penhora sobre bens do devedor, a fim de que, em eventual concurso com outros credores que também logram êxito na penhora dos bens, seja possível avaliar a existência de preferência legal.

No entanto, no caso concreto, não houve penhora direta sobre o bem objeto da constrição por parte do credor trabalhista, nem mesmo mera penhora no rosto dos autos, aplicável à expectativa de recebimento de valores residuais a serem vertidos ao executado, oriundos de eventual adjudicação ou alienação de bens nos autos.

Portanto, eventual penhora no rosto dos autos apenas asseguraria à credora trabalhista eventual satisfação de seu crédito através valores que porventura venham a sobrar após o pagamento do exequente com penhora regularmente formalizada e averbada.

Em suma, não é possível reconhecer a preferência do crédito trabalhista alegada, uma vez que não se configura hipótese de concurso universal de credores, bem como porque a credora trabalhista não efetivou penhora diretamente sobre o bem.

Registre-se que a jurisprudência e a doutrina são claras ao afirmar que, no âmbito da execução singular, o concurso de credores apenas se caracteriza quando há coincidência de penhora, isto é, quando distintos credores efetuam constrição sobre o mesmo bem, ou seja, quando há uma coincidência de penhoras.

A preferência ou o privilégio só existirá se o credor que detém essa condição, como o trabalhista ou o fiscal, tiver efetivado a penhora sobre o bem.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONCURSO SINGULAR DE CREDORES PENHORA DO BEM COMO REQUISITO PARA LEGITIMIDADE DO CREDOR EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO Pretensão de que seja reformada a decisão que reconheceu a preferência de credores trabalhistas em relação ao produto da alienação do bem imóvel Cabimento Hipótese em que, mesmo entre os credores privilegiados, somente aqueles titulares de direito real prescindem de prévia penhora do mesmo bem para participar do concurso de credores Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155454-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Diante do exposto, deixo de acolher a alegação de preferência do crédito trabalhista e defiro o levantamento pleiteado às fls. 359/360; Providencie a serventia o necessário.

Int.
17/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 16:42

Conclusos para decisão
29/08/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
08/07/2024 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 15:34

Conclusos para decisão
07/12/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 15:03

Juntada de Ofício
17/11/2023 15:02

Juntada de Ofício
17/11/2023 15:01

Juntada de Ofício
17/11/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 15:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:04

Expedição de Ofício.
17/07/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2023 16:58

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:49

Mudança de Magistrado
26/04/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 22:52

Suspensão do Prazo
18/04/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 14:50

Expedição de Certidão.
16/03/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2023 16:29

Conclusos para decisão
13/03/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 13:50

Conclusos para decisão
11/02/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 14:30

Conclusos para despacho
08/02/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 16:07

Ato ordinatório
23/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
30/12/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
30/12/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 10:41

Conclusos para decisão
06/10/2022 10:06

Conclusos para despacho
25/08/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 10:21

Remetido ao DJE para Republicação
17/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
17/08/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 16:02

Ato ordinatório
15/08/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 15:29

Decisão Determinação
27/06/2022 11:37

Conclusos para decisão
25/06/2022 20:17

Mudança de Magistrado
25/06/2022 16:46

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 14:37

Mudança de Magistrado
01/09/2021 15:13

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
01/09/2021 12:47

Conclusos para decisão
26/08/2021 19:20

Conclusos para despacho
25/08/2021 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 16:24

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 11:30

Ato ordinatório
13/08/2021 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2021 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 12:49

Expedição de Mandado.
15/05/2021 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 19:04

Ato ordinatório
30/03/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 13:32

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 18:44

Expedição de Certidão.
03/03/2021 12:38

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 18:27

Decisão
26/02/2021 09:13

Conclusos para decisão
25/02/2021 14:02

Conclusos para despacho
24/02/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 04:52

Suspensão do Prazo
05/02/2021 11:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 17:29

Decisão
03/02/2021 11:14

Conclusos para decisão
16/10/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 12:05

Expedição de Certidão.
08/10/2020 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 16:17

Decisão
09/09/2020 10:20

Conclusos para decisão
08/09/2020 17:19

Conclusos para despacho
10/07/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 14:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 14:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2020 10:51

Decisão
17/06/2020 15:45

Conclusos para decisão
16/06/2020 18:28

Conclusos para despacho
28/04/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 12:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2020 17:20

Ato ordinatório
23/09/2019 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 12:56

Juntada de Ofício
30/07/2019 14:35

Juntada de Ofício
28/07/2019 03:38

Suspensão do Prazo
18/07/2019 12:59

Juntada de Ofício
01/07/2019 16:38

Juntada de Ofício
27/06/2019 16:08

Juntada de Ofício
11/06/2019 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 12:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2019 11:47

Expedição de Ofício.
28/05/2019 11:46

Expedição de Ofício.
28/05/2019 11:46

Expedição de Ofício.
20/03/2019 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 19:44

Decisão
14/03/2019 14:24

Conclusos para decisão
11/03/2019 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 13:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2019 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2019 12:02

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 19:28

Decisão
22/10/2018 16:49

Conclusos para decisão
22/10/2018 16:48

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 16:46

Expedição de Certidão.
22/10/2018 13:48

Conclusos para decisão
27/09/2018 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2018 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 11:13

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2018 19:54

Bloqueio/penhora on line
18/06/2018 14:10

Conclusos para decisão
18/04/2018 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2018 14:52

Juntada de Outros documentos
21/03/2018 14:52

Juntada de Outros documentos
21/03/2018 14:52

Juntada de Outros documentos
06/02/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2018 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2018 12:42

Decisão
02/02/2018 11:07

Conclusos para decisão
03/11/2017 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 17:00

Ato ordinatório
11/10/2017 16:13

Juntada de Outros documentos
24/06/2017 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2017 11:52

Expedição de Certidão.
20/06/2017 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2017 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2017 14:56

Bloqueio/penhora on line
17/06/2017 11:16

Conclusos para decisão
02/03/2017 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2017 15:41

Ato ordinatório
22/02/2017 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2017 15:36

Juntada de Mandado
22/02/2017 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2017 15:35

Juntada de Mandado
24/01/2017 19:19

Expedição de Mandado.
24/01/2017 19:18

Expedição de Mandado.
24/01/2017 16:12

Expedição de Certidão.
24/01/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2017 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2017 16:39

Recebida a Petição Inicial
13/01/2017 12:20

Conclusos para decisão
19/12/2016 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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