11/05/2025 05:57

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP) Processo 1003453-31.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Eduardo Picone Gazzetta, Carlos Eduardo Picone Gazzetta - Reqda: AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014.

Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.

Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
31/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:36

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:12

Julgada improcedente a ação
19/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:58

Réplica Juntada
24/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:13

Remetido ao DJE
24/01/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 20:11

Contestação Juntada
17/01/2025 04:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 11:01

Mandado de Citação Expedido
08/01/2025 13:37

Certidão de Cartório Expedida
07/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:39

Remetido ao DJE
19/12/2024 14:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2024 14:32

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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