TJSP - 0000902-95.2025.8.26.0609
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taboao da Serra
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 11:05
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
11/06/2025 12:23
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 10:25
Incidente Processual Instaurado
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabio Luciano de Campos (OAB 300912/SP), Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB 317711/SP) Processo 0000902-95.2025.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helivelton Batista Rocha - Exectdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante a anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, homologo os cálculos de fls. 42/43, para e fixar o valor da execução em R$ 13.871,00 e determino a expedição de ofício requisitório, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC, porém deverá o exequente ressalvar os valores devidos a título de contribuição previdenciária para retenção e repasse à SPPREV e médicas (IAMSPE), bem como do valor do IRRF, sem o quê não será expedido o requisitório, ou caso haja pagamento não será permitido o levantamento até que haja regularização.
A fim de viabilizar a expedição do ORPV ou Precatório providencie a parte exequente o respectivo incidente, nos termos do Comunicado nº 394/2015 - Todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj: "O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: ORPV ou "Precatório" e informar os valores requisitados individualmente para cada credor'.
Expedido o ofício requisitório, estes autos deverão permanecer no prazo até o dia fixado para pagamento, mediante a utilização do código 60975, não sendo necessária a sua movimentação a cada 30 dias.
Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95).
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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