TJSP - 1012380-48.2023.8.26.0223
1ª instância - 02 Criminal de Guaruja
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2024 11:01
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
04/12/2023 16:00
Baixa Definitiva
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04/12/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/11/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2023 06:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 20:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 20:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 20:22
Julgado procedente o pedido
-
26/09/2023 14:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2023 14:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2023 08:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2023 03:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 19:47
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2023 01:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 22:16
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 18:02
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/08/2023 18:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1012380-48.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Ravi Soares Almeida Rocha, Natalia Soares de Almeida Rocha -
Vistos.
Estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência requerida.
Trata-se de criança de tenra idade, e seus responsáveis ficam impossibilitados de trabalhar e de obter o sustento do lar, por não terem com quem deixar o filho.
A Constituição Federal dispõe ser dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade (art. 208, IV), delegando aos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §2º).
No plano infraconstitucional, o artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB Lei nº 9.394/96), preconiza em seus incisos I e II, que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.
Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 208, inciso III, estabelece a responsabilidade por ofensa ou oferta irregular ao direito subjetivo ora pleiteado, qual seja, vaga em creche.
Nessas condições, é de se conceder a tutela de urgência, garantindo desde logo direito constitucionalmente assegurado e o acesso do infante à creche.
Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao réu que no prazo de 15 (quinze) dias forneça vaga, em período semi-integral (turno vespertino), para a criança R.
S.
A.
R., em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), ou o custeio, pelo Município, de vaga em unidade particular, além do traslado de ida e volta, se necessário, para a criança e responsável, até eventual decisão judicial em sentido contrário.
O descumprimento desta decisão acarretará a aplicação de multa diária, que fixo no importe de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais.
Cite-se o réu para responder, no prazo de trinta dias e intime-se o Secretário de Educação do Município de Guarujá desta decisão.
Ciência ao Ministério Público.
Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.
Anote-se.
Int. -
21/08/2023 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 12:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 14:45
Concedida a Antecipação de tutela
-
18/08/2023 14:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 12:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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