04/07/2025 17:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/04/2025 16:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/04/2025 09:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 12:06

Contrarrazões Juntada
09/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:17

Remetido ao DJE
09/04/2025 12:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 12:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/04/2025 08:47

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:46

Recurso Interposto
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1005608-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mirailton dos Santos Alves - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar o direito da autora à inclusão da verba "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da Gratificação de Dedicação e Integral -GDPI; b) Condenar a ré ao pagamento das diferenças apuradas à parte autora, com os reflexos legais, observada a prescrição quinquenal, apurando o montante até a data de extinção da GDPI, por força da Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022.

O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810.

Observando-se a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no que couber.

Declaro o crédito como verba de natureza alimentar.

Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
02/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:24

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:23

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 15:40

Conclusos para Sentença
01/04/2025 12:44

Contestação Juntada
01/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1005608-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mirailton dos Santos Alves -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se.
31/03/2025 02:57

Remetido ao DJE
28/03/2025 22:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 18:57

Mandado de Citação Expedido
28/03/2025 18:56

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:40

Emenda à Inicial Juntada
14/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:37

Remetido ao DJE
12/03/2025 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:20

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/03/2025 11:20

Redistribuição de Processo - Saída
11/03/2025 11:03

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:21

Remetido ao DJE
06/03/2025 19:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:49

Expedição de documento
27/02/2025 16:35

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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