08/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:23

Remetido ao DJE
05/05/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 07:47

Conclusos para decisão
05/05/2025 07:46

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 14:03

Apelação/Razões Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luís Fernando de Lima Carvalho (OAB 176516/SP), Leila Mara Regina Zaiet (OAB 285349/SP), Fernanda Zaiet Fante (OAB 363503/SP) Processo 1007273-98.2024.8.26.0704 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Filipe Camargo Barros de Silveira Mello, Patricia Resende Rocha Mello - Embargda: Leila Mara Regina Zaiet, Leila Mara Regina Zaiet -

Vistos.

Fls. 1105/1119: o recurso não merece acolhida, porquanto não padece a sentença embargada de qualquer omissão ou contradição, tendo sido analisada toda a matéria atinente ao feito.

O recurso em questão, na verdade, objetiva nova apreciação da lide, com argumentos inovadores, o que não é admissível.

Tampouco, pode ser admitida a reapreciação da prova, sob o argumento de que houve contradição, de forma que, querendo, deverá a embargante apresentar o recurso adequado.

Além disso, em julgado do Superior Tribunal de Justiça relativo ao Código de Processo Civil de 2015, assentou-se que o juiz não está obrigado a analisar e enfrentar todos os argumentos trazidos pela parte, desde que exponha os fundamentos pelos quais embasou sua decisão.

Nesse sentido: " PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS21315/ DF, rel.

Min.

Diva Malerbi, DJ 08/06/2016).

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios apresentados.

Intimem-se.
17/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:42

Remetido ao DJE
16/04/2025 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:21

Petição Juntada
19/03/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:07

Remetido ao DJE
14/03/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 09:47

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:41

Embargos de Declaração Juntados
12/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:45

Remetido ao DJE
11/03/2025 13:39

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 08:35

Conclusos para Sentença
24/01/2025 08:35

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2024 11:42

Alegações Finais Juntadas
29/11/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:12

Remetido ao DJE
28/11/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 15:09

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:07

Termos de Declarações Juntados
27/11/2024 13:33

Termo de Audiência Expedido
22/11/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:21

Petição Juntada
20/11/2024 00:21

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:17

Petição Juntada
19/11/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 12:50

Conclusos para decisão
15/11/2024 18:40

Petição Juntada
14/11/2024 17:12

Petição Juntada
06/11/2024 10:21

Audiência de Instrução e Julgamento
01/11/2024 18:54

Rol de Testemunha Juntado
31/10/2024 16:03

Petição Juntada
22/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:17

Remetido ao DJE
21/10/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
16/10/2024 20:01

Especificação de Provas Juntada
16/10/2024 17:33

Especificação de Provas Juntada
10/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:12

Remetido ao DJE
09/10/2024 14:56

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 14:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/10/2024 13:52

Petição Juntada
09/10/2024 12:33

Petição Juntada
09/10/2024 10:47

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:42

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
08/10/2024 17:34

Petição Juntada
07/10/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:15

Remetido ao DJE
04/10/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:31

Conclusos para decisão
01/10/2024 22:10

Petição Juntada
06/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
05/09/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 09:57

Petição Juntada
02/09/2024 17:28

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:20

Embargos de Declaração Juntados
30/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:18

Remetido ao DJE
29/08/2024 14:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2024 09:10

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:46

Embargos de Declaração Juntados
20/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:13

Remetido ao DJE
19/08/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 12:28

Conclusos para decisão
14/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:11

Remetido ao DJE
13/08/2024 15:23

Recebida a Petição Inicial
13/08/2024 09:19

Certidão de Cartório Expedida
13/08/2024 09:05

Apensado ao processo
13/08/2024 07:47

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:02

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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