29/03/2025 10:52

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
29/03/2025 10:52

Baixa Definitiva
29/03/2025 10:50

Trânsito em julgado
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 10:49

Prazo
24/02/2025 10:39

Expedido Certidão
03/02/2025 14:27

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
31/01/2025 23:40

Acórdão registrado
31/01/2025 19:02

Julgado virtualmente
26/01/2025 18:21

Julgamento Virtual Iniciado
16/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 00:00

Conclusão ao Relator
13/08/2024 13:31

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
13/08/2024 11:59

Distribuição por Sorteio
12/08/2024 00:00

Publicado em
06/08/2024 18:33

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
06/08/2024 10:40

Processo Cadastrado
05/08/2024 12:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Acórdão • Arquivo

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Ajuizamento: 16/04/2025 14:03

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Ajuizamento: 15/07/2010 17:13

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Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Mauricio Alves Cocciadiferro

1ª instância - TJSP

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Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

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