08/04/2025 11:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/04/2025 08:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Paradella de Queiroz (OAB 289936/SP) Processo 1011337-78.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luisa Affi Barcaui -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
31/03/2025 01:22

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/12/2024 15:18

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/12/2024 15:09

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2024 12:25

Petição Juntada
13/10/2024 07:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2024 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:14

Remetido ao DJE
30/09/2024 22:51

Concedida a Segurança
05/08/2024 09:56

Conclusos para Sentença
04/07/2024 19:56

Petição Juntada
27/06/2024 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2024 00:53

Remetido ao DJE
25/06/2024 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/06/2024 15:51

Conclusos para decisão
14/04/2024 07:05

Suspensão do Prazo
29/03/2024 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2024 13:08

Embargos de Declaração Juntados
25/03/2024 17:09

Contestação Juntada
21/03/2024 15:33

Mandado Juntado
21/03/2024 15:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/03/2024 14:27

Petição Juntada
19/03/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 10:15

Mandado Expedido
18/03/2024 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2024 00:36

Remetido ao DJE
15/03/2024 17:51

Concedida a Medida Liminar
15/03/2024 09:33

Conclusos para decisão
14/03/2024 12:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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