03/05/2025 02:59

Suspensão do Prazo
03/04/2025 12:02

Mandado de Citação Expedido
03/04/2025 12:02

Mandado de Citação Expedido
03/04/2025 12:01

Mandado de Citação Expedido
03/04/2025 12:01

Mandado de Citação Expedido
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP) Processo 1001477-53.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Helena Alves dos Santos - Os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, mostrando-se prudente o estabelecimento do contraditório antes de qualquer medida antecipatória.

Portanto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência.

Cite-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA, o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para que apresentem contestação no prazo de 30 dias úteis.

Após, se o caso, intime-se a autora para oferecimento de réplica em 15 dias úteis, por ato ordinatório (art. 196, XIII, NSCGJ).
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:50

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:05

Emenda à Inicial Juntada
14/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:14

Remetido ao DJE
13/03/2025 11:48

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:35

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2025 10:35

Classe Retificada
12/03/2025 15:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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