29/04/2025 16:39

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 16:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/04/2025 13:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), Julio Vinicius Silva Leao (OAB 40756/DF) Processo 1058765-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Livia Helena Cury Gay, Gustavo Ettore Biondi - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LIVIA HELENA CURY GAY E OUTRO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO: (I) da quantia de R$ 10.561,70 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (09/10/2024) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (II) do montante de R$ 5.000,00, sendo R$ 2.500,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
01/04/2025 01:53

Remetido ao DJE
31/03/2025 19:06

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 18:18

Conclusos para Sentença
24/03/2025 15:18

Petição Juntada
27/02/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:40

Remetido ao DJE
26/02/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 15:27

Contestação Juntada
12/02/2025 06:04

AR Positivo Juntado
31/01/2025 06:09

Certidão Juntada
30/01/2025 14:39

Carta de Citação Expedida
30/01/2025 14:38

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2025 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 11:25

Mandado de Citação Expedido
28/01/2025 19:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 09:25

Petição Juntada
17/12/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:23

Remetido ao DJE
16/12/2024 11:44

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 11:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001323-23.2023.8.26.0038

Rafael Yudi Takaki Padilha

Luciano Padilha

Advogado: Joaquim Gouvea Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2011 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0003481-06.2024.8.26.0268

Justiniano Martinho Claro Vianna

Vilma Teixeira Alves Valeton

Advogado: Maria Aparecida Dias Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2021 13:58

Exibir Processo

Processo nº 1004298-98.2022.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Ramao Charupa Junior

Advogado: Vitor Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1014018-84.2025.8.26.0114

Luiz Roberto Checchia Filho

Thalita Cristina da Silva

Advogado: Gustavo Fontanini Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1001133-42.2017.8.26.0268

Marcia Cassiano Tavares do Amaral

Jose Pereira Rodrigues

Advogado: Marcelo Gutierrez Duque Lambiasi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2017 17:16

Exibir Processo