23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Bitante (OAB 103477/SP), Patricia Lourenço de Oliveira E Cinto (OAB 213771/SP) Processo 1000213-68.2020.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Priscila Aparecida de Lima Scudeler - Reqda: Marcia Alves de Lima - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.009,50 (mil e nove reais e cinquenta centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, ambos, desde a citação.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Expeça-se certidão de honorários, se o caso.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Intime-se.
22/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:32

Remetido ao DJE
22/04/2025 09:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/02/2025 15:08

Conclusos para Sentença
17/02/2025 15:07

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 10:15

Petição Juntada
07/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:09

Remetido ao DJE
18/12/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:55

Réplica Juntada
19/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:09

Remetido ao DJE
18/11/2024 13:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/11/2024 11:15

Contestação Juntada
15/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:31

Remetido ao DJE
14/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/11/2024 16:15

Petição Juntada
04/11/2024 09:55

Pedido de Habilitação Juntado
24/10/2024 12:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/10/2024 12:40

Mandado Juntado
08/10/2024 09:06

Mandado de Citação Expedido
07/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:03

Remetido ao DJE
04/10/2024 17:01

Ato ordinatório
28/09/2024 12:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
23/08/2024 04:15

Certidão Juntada
22/08/2024 09:35

Carta de Citação Expedida
20/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
19/08/2024 15:33

Ato ordinatório
19/08/2024 14:49

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
14/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:30

Remetido ao DJE
14/08/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/08/2024 09:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/08/2024 11:00

AR Positivo Juntado
02/08/2024 09:46

Mandado de Citação Expedido
12/07/2024 11:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/07/2024 17:01

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
05/07/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 17:25

Certidão Juntada
04/07/2024 10:32

Remetido ao DJE
04/07/2024 10:25

Carta de Intimação Expedida
04/07/2024 10:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2024 15:36

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:54

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:53

Decurso de Prazo
10/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:00

Remetido ao DJE
10/06/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:11

Remetido ao DJE
07/05/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/05/2024 15:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 09:31

Mandado de Citação Expedido
24/04/2024 00:03

Remetido ao DJE
23/04/2024 14:29

Ato ordinatório
18/04/2024 11:38

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
15/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:04

Remetido ao DJE
12/04/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 11:45

Decurso de Prazo
12/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:03

Remetido ao DJE
11/03/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/03/2024 14:27

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/03/2024 14:27

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/03/2024 14:26

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/03/2024 14:26

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/03/2024 14:26

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
28/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:01

Remetido ao DJE
28/02/2024 08:53

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
02/02/2024 11:47

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:25

Petição Juntada
31/01/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 10:30

Remetido ao DJE
30/01/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 16:56

Decurso de Prazo
30/11/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 13:30

Remetido ao DJE
29/11/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/11/2023 11:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/11/2023 22:25

Suspensão do Prazo
14/11/2023 14:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/10/2023 09:30

Mandado de Citação Expedido
30/10/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 12:00

Remetido ao DJE
27/10/2023 11:45

Determinada a Citação em Novo Endereço
26/10/2023 10:11

Conclusos para decisão
29/06/2023 17:16

Petição Juntada
29/06/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
27/06/2023 17:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2023 15:44

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:08

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:29

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/05/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:04

Remetido ao DJE
25/05/2022 17:45

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
25/05/2022 14:36

Conclusos para despacho
02/02/2022 05:48

Petição Juntada
27/01/2022 04:01

AR Positivo Juntado
17/01/2022 19:27

Carta de Intimação Expedida
12/01/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 12:01

Remetido ao DJE
11/01/2022 10:38

Ato ordinatório
16/08/2021 14:00

Certidão de Cartório Expedida
27/07/2021 14:22

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 13:46

Remetido ao DJE
23/07/2021 16:49

Ato ordinatório
16/04/2021 04:16

Suspensão do Prazo
27/03/2021 06:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
15/03/2021 10:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 14:41

Carta de Citação Expedida
12/03/2021 11:42

Remetido ao DJE
09/03/2021 20:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a partee
05/03/2021 19:20

Conclusos para decisão
10/06/2020 02:36

Suspensão do Prazo
11/05/2020 19:15

Petição Juntada
14/04/2020 04:33

Suspensão do Prazo
02/03/2020 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 11:10

Remetido ao DJE
26/02/2020 19:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 13:36

Conclusos para despacho
20/02/2020 13:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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