05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 14:04

Conclusos para decisão
10/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
08/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:31

Não recebido o recurso
15/04/2025 17:06

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Enrico Gutierres Lourenço (OAB 238629/SP), Kaio Cesar Pedroso (OAB 297286/SP), Fabio Destefani Scarinci (OAB 329531/SP), Maria Marianna Queiroz Scarinci (OAB 423604/SP) Processo 1016430-83.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kaio Cesar Pedroso, Kaio Cesar Pedroso - Reqdo: Marcolino Francischetti Jacob -

Vistos.

Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para recurso inominado que reconheceu em parte a obrigação do requerido de pagar honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25.

Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859).

Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).

Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf.

STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP).

Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).

Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.

Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas).

As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.

Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal.

De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.

Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.

De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).

No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel.

Min.

Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 22.2.2023).

Por tais razões, indefere-se o requerimento.

Sob pena de não conhecimento do recurso, o recorrente deverá providenciar o recolhimento das custas no prazo de 48 horas.

Int.
31/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 18:55

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/03/2025 12:43

Conclusos para julgamento
05/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/02/2025 08:58

Conclusos para julgamento
12/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 04:25

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:38

Expedição de Carta.
11/12/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
08/12/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 21:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 17:17

Expedição de Ofício.
27/11/2024 10:29

Expedição de Mandado.
27/11/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 11:11

Conclusos para decisão
20/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
15/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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