02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Henrique Oliveira de Almeida (OAB 458838/SP) Processo 1503044-31.2021.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Felipe Miranda Marrero (desmembrado) -

Vistos.

Cumpra-se o v.Acórdão.

Expeçam-se Guias de Recolhimento Definitivas com relação aos sentenciados Davi Alberto Salvador de Lima e Jorel da Silva, encaminhando-a via e-mail ao ao Juízo de Execução, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto nº 554/2024.

Tendo em vista a revisão do TEMA 931 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 24 de novembro de 2021, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." No caso dos autos, tendo em vista que os sentenciados Davi Alberto Salvador de Lima e Jorel da Silva foram representados pela Defensoria Pública, há presunção de hipossuficiência, de modo que, desde logo, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa, devendo a Serventia efetuar, as comunicações e anotações de praxe, e comunicar a VEC competente.

Autorizo a incineração das amostras de substâncias entorpecentes guardadas para contraprova, nos termos do Art. 72 da Lei 11.343/2006, mediante a presença de Oficial de Justiça deste Juízo, devendo a digna Autoridade Policial lavrar Auto Circunstanciado, aguardando-se em arquivo a vinda do Auto de Incineração.

Comunique-se.

Oficie-se à Delegacia de origem para que encaminhe comprovante de depósito judicial do valor apreendido em fl. 50.

Após, cumpra-se o disposto na sentença quanto perdimento do valor apreendido nos autos, expedindo-se o necessário para transferência ao FUNAD, nos termos do Art. 480 e 481 das NSCGJ preveem que o pagamento será feito por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União, com lançamento dos códigos ali especificados.

Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06 decreto o perdimento e determino as providências necessárias para destruição dos objetos apreendidos nos autos, expedindo-se ofício à autoridade policial, aguardando-se a vinda do termo em arquivo.

Nos termos do artigo 63 §4º da Lei 11.343/06, decreto o perdimento do veículo apreendido em favor da União, devendo ser encaminhado à SENAD o local em que se encontra e a entidade em cujo poder esteja, instruindo-se com as cópias necessárias, para fins de sua destinação.

Aguarde-se o comprovante do leilão em arquivo.

Nada mais havendo, arquivem-se.

Ciência às partes.
29/08/2024 09:41

Juntada de Ofício
01/08/2024 20:18

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:33

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 16:51

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:36

Expedição de Ofício.
08/05/2024 17:36

Expedição de Ofício.
08/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:51

Expedição de Mandado.
08/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 10:49

Conclusos para decisão
09/02/2024 12:03

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:02

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:40

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:25

Conclusos para julgamento
02/02/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/06/2022 11:42

Expedição de Certidão.
07/06/2022 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2022 18:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:48

Conclusos para despacho
03/06/2022 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2022 15:57

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:56

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:18

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2022 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2022 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 08:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/05/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2022 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2022 11:56

Conclusos para decisão
16/05/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2022 18:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2022 12:09

Expedição de Ofício.
13/05/2022 12:08

Expedição de Ofício.
13/05/2022 12:08

Expedição de Ofício.
13/05/2022 10:37

Expedição de Mandado.
13/05/2022 10:37

Expedição de Mandado.
13/05/2022 10:37

Expedição de Mandado.
13/05/2022 10:36

Expedição de Mandado.
12/05/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:19

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:18

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:04

Expedição de Certidão.
11/05/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:30

Expedição de Alvará.
11/05/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2022 16:50

Julgado procedente o pedido
04/05/2022 09:42

Conclusos para julgamento
03/05/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 20:16

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2022 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2022 16:20

Juntada de Petição de Alegações finais
18/04/2022 11:51

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 11:35

Juntada de Petição de Alegações finais
13/04/2022 16:36

Expedição de Certidão.
13/04/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 17:05

Juntada de Certidão
01/04/2022 17:05

Juntada de Certidão
01/04/2022 17:05

Juntada de Certidão
01/04/2022 17:05

Juntada de Certidão
01/04/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 14:36

Expedição de Ofício.
01/04/2022 14:31

Expedição de Ofício.
01/04/2022 14:31

Expedição de Ofício.
01/04/2022 14:31

Expedição de Ofício.
01/04/2022 12:12

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:12

Expedição de Certidão.
31/03/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2022 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2022 12:25

Conclusos para decisão
23/03/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 20:16

Conclusos para despacho
19/03/2022 20:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/04/2022 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
18/03/2022 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 10:37

Juntada de Mandado
15/03/2022 22:05

Expedição de Certidão.
15/03/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2022 23:45

Expedição de Certidão.
13/03/2022 23:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 23:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2022 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2022 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2022 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2022 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2022 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 17:39

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 15:53

Expedição de Certidão.
09/03/2022 10:38

Expedição de Ofício.
09/03/2022 10:37

Expedição de Ofício.
09/03/2022 10:37

Expedição de Ofício.
09/03/2022 10:37

Expedição de Ofício.
07/03/2022 12:40

Expedição de Mandado.
03/03/2022 18:12

Expedição de Certidão.
03/03/2022 18:12

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:34

Expedição de Mandado.
03/03/2022 17:34

Expedição de Mandado.
03/03/2022 17:34

Expedição de Mandado.
03/03/2022 17:33

Expedição de Mandado.
03/03/2022 17:33

Expedição de Mandado.
03/03/2022 17:33

Expedição de Mandado.
03/03/2022 17:33

Expedição de Mandado.
03/03/2022 17:32

Expedição de Mandado.
03/03/2022 17:32

Expedição de Mandado.
03/03/2022 14:57

Desmembrado o feito
24/02/2022 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2022 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 16:06

Expedição de Certidão.
16/02/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 18:09

Conclusos para decisão
10/02/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 14:45

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2022 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 17:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/03/2022 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
08/02/2022 17:21

Conclusos para despacho
08/02/2022 17:20

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:20

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:19

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:08

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:08

Juntada de Certidão
08/02/2022 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2022 19:03

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
07/02/2022 17:45

Conclusos para decisão
07/02/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 14:06

Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 18:49

Juntada de Mandado
02/02/2022 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 18:48

Juntada de Mandado
02/02/2022 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 18:47

Juntada de Mandado
02/02/2022 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 18:47

Juntada de Mandado
02/02/2022 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 18:46

Juntada de Mandado
02/02/2022 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 10:40

Juntada de Mandado
27/01/2022 21:07

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 20:58

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 08:41

Expedição de Mandado.
27/01/2022 08:41

Expedição de Mandado.
27/01/2022 08:41

Expedição de Mandado.
27/01/2022 08:39

Expedição de Mandado.
27/01/2022 08:38

Expedição de Mandado.
27/01/2022 08:38

Expedição de Mandado.
27/01/2022 08:38

Expedição de Mandado.
27/01/2022 08:38

Expedição de Mandado.
27/01/2022 08:37

Expedição de Mandado.
27/01/2022 08:37

Expedição de Mandado.
27/01/2022 08:37

Expedição de Mandado.
26/01/2022 17:34

Expedição de Ofício.
26/01/2022 17:32

Expedição de Ofício.
26/01/2022 17:32

Expedição de Ofício.
26/01/2022 17:32

Expedição de Ofício.
26/01/2022 17:32

Expedição de Ofício.
26/01/2022 14:17

Expedição de Mandado.
26/01/2022 14:17

Expedição de Mandado.
26/01/2022 14:16

Expedição de Mandado.
26/01/2022 14:16

Expedição de Mandado.
26/01/2022 14:03

Expedição de Ofício.
26/01/2022 14:02

Expedição de Ofício.
26/01/2022 13:52

Expedição de Ofício.
26/01/2022 13:52

Expedição de Ofício.
26/01/2022 13:50

Expedição de Ofício.
26/01/2022 13:50

Expedição de Ofício.
26/01/2022 13:32

Expedição de Certidão.
26/01/2022 13:16

Expedição de Certidão.
21/01/2022 07:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2022 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 13:14

Conclusos para despacho
19/01/2022 13:05

Classe retificada de 280 para 300
19/01/2022 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2022 19:38

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/01/2022 12:51

Conclusos para decisão
18/01/2022 12:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/02/2022 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
10/01/2022 07:45

Juntada de Certidão
10/12/2021 18:50

Recebidos os autos
07/12/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 13:36

Expedição de Certidão.
07/12/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
07/12/2021 12:44

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/12/2021 16:19

Expedição de Certidão.
06/12/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 11:03

Expedição de Certidão.
02/12/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 11:02

Expedição de Certidão.
29/11/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 09:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/11/2021 06:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 00:19

Expedição de Certidão.
26/11/2021 19:13

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 16:23

Expedição de Ofício.
19/11/2021 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:34

Conclusos para decisão
16/11/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 13:48

Expedição de Certidão.
16/11/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 13:42

Juntada de Mandado
16/11/2021 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 13:42

Juntada de Mandado
16/11/2021 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 13:41

Juntada de Mandado
16/11/2021 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 13:41

Juntada de Mandado
16/11/2021 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 13:40

Juntada de Mandado
12/11/2021 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2021 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 19:04

Conclusos para despacho
01/11/2021 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2021 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2021 11:05

Expedição de Certidão.
27/10/2021 11:01

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/10/2021 18:35

Expedição de Certidão.
25/10/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:43

Conclusos para decisão
21/10/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 18:38

Expedição de Certidão.
20/10/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 16:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2021 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2021 13:40

Juntada de Mandado
15/10/2021 14:39

Expedição de Mandado.
15/10/2021 14:39

Expedição de Mandado.
15/10/2021 14:38

Expedição de Mandado.
15/10/2021 14:38

Expedição de Mandado.
15/10/2021 14:38

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:50

Expedição de Certidão.
15/10/2021 11:30

Expedição de Certidão.
15/10/2021 11:30

Expedição de Certidão.
15/10/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 21:57

Conclusos para decisão
13/10/2021 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 17:55

Expedição de Certidão.
13/10/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 14:30

Juntada de Mandado
11/10/2021 14:30

Juntada de Mandado
11/10/2021 14:30

Juntada de Mandado
11/10/2021 14:30

Juntada de Mandado
11/10/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 12:15

Expedição de Ofício.
05/10/2021 17:39

Conclusos para decisão
05/10/2021 17:39

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 17:39

Juntada de Certidão
05/10/2021 17:39

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 17:39

Juntada de Certidão
05/10/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 17:38

Juntada de Certidão
05/10/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 17:38

Juntada de Certidão
05/10/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 17:37

Juntada de Certidão
05/10/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:21

Juntada de Petição de Denúncia
30/09/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 11:02

Expedição de Certidão.
30/09/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 10:03

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 15:23

Conclusos para decisão
29/09/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021 19:08

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 19:07

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 19:07

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 19:07

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 19:07

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 11:37

Expedição de Ofício.
23/09/2021 11:37

Expedição de Ofício.
23/09/2021 11:37

Expedição de Ofício.
23/09/2021 11:37

Expedição de Ofício.
23/09/2021 11:37

Expedição de Ofício.
23/09/2021 11:37

Expedição de Ofício.
23/09/2021 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2021 19:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 19:07

Expedição de Mandado.
22/09/2021 19:07

Expedição de Mandado.
22/09/2021 19:07

Expedição de Mandado.
22/09/2021 19:07

Expedição de Mandado.
22/09/2021 19:06

Expedição de Mandado.
22/09/2021 18:53

Expedição de Certidão.
22/09/2021 18:53

Expedição de Certidão.
22/09/2021 18:53

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/09/2021 18:32

Conclusos para decisão
22/09/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 17:38

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/09/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 17:21

Conclusos para decisão
22/09/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 14:01

Expedição de Certidão.
22/09/2021 14:01

Expedição de Certidão.
22/09/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 13:21

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/09/2021 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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