TJSP - 1005054-96.2025.8.26.0019

ADV: Osvaldo Stevanelli (OAB 107091/SP) Processo 1005054-96.2025.8.26.0019 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Alessandra Videira Heleno -

Vistos.

Reza o art. 666 do Código de Processo Civil: Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

A Lei 6.858, por seu turno, estabelece em seu artigo 1º que: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

E acrescenta em seu artigo 2º: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional".

Logo, não há que se falar em ajuizamento de inventário ou arrolamento, quando a pretensão da parte for a percepção das seguintes verbas: 1. recebimento de valores devidos pelos empregadores aos empregados; 2. os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP; 3. as restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física 4. os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Nestas hipóteses, nos precisos termos do art. 1º da Lei 6.858/80, os valores supracitados serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

A lei silencia em relação à possibilidade de se proceder da mesma forma em relação a bens móveis de pequeno valor.

Arnaldo Rizzardo, sobre o tema, leciona o seguinte: "Bastante frequente que se constitua a herança de alguns bens móveis, como veículos, utensílios, mobília, joias e mesmo animais.

Nestas situações muito comuns e de grande importância prática, recomenda-se a formalização da transferência por simples alvará, dispensando-se todos os trâmites da partilha.

Nada aconselha que se promova o inventário, sendo cabível, por meio de um alvará, que se faça a transferência a um herdeiro, ou aos interessados, ou a terceira pessoa, com a divisão entre os demais quanto ao valor alcançado.

Igualmente é permitida a venda de tais bens, mesmo na existência de imóveis, repartindo-se o produto advindo.

Cumpre ao juiz não dificultar a livre disponibilização do patrimônio, que desde a abertura da sucessão pertence aos herdeiros.

Havendo a concordância de todos, ou não justificáveis as oposições, sempre convém autorizar as vendas - o que é um direito de todos os titulares de patrimônios.

Inclusive se menores ou incapazes participarem da sucessão, desde que procedida a real estimativa dos bens, e depositada a parte respectiva em estabelecimento bancário, com rendimentos, ou investida em outros setores.

Evidentemente que não se dispensam a prova da relação entre herdeiros e sucedido, e a representação processual.

O levantamento de importâncias, sem o inventário, constitui uma praxe salutar na jurisprudência: Alvará.

Importância irrisória existente em nome do falecido em agência bancária.

Deferimento do pedido de levantamento em favor da viúva.

Inexistência de bens.

Desnecessidade de abertura de inventário.

Deixando o de cujus pequena importância em estabelecimento bancário e o estado de penúria da viúva-meeira e filhos autorizam o deferimento de alvará para levantamento da importância independentemente de abertura de inventário, mesmo porque, afirmando a viúva que o casal não possuía bens, suas afirmações devem ser recebidas como verdadeiras, até prova em contrário.

De outro lado, notória, também, a existência de vários encargos e obrigações, como o compromisso de venda de um imóvel, ou com prestações pendentes, mas que estão sendo cumpridas, e que venham a completar-se no curso do inventário.

Ainda, a falta de transferência do certificado de um veículo já vendido, ou da cessão de uma linha telefônica.

Tem sido admitida a venda de bens móveis (especialmente veículos), por meio de pedido de alvará, sem necessidade de se abrir o inventário, se todos os herdeiros concordarem, e não havendo prejuízo a algum deles." Rizzardo, Arnaldo.

Direito das Sucessões (pp. 720-721).

Forense.

Edição do Kindle.

Não é outro o entendimento jurisprudencial: "ALVARÁ JUDICIAL - Transferências de veículos automotores - Decisão que defere alvará para levantamento de valores depositados a título de PIS e de FGTS em conta corrente e indefere expedição de alvará para transferência de veículo, sem que se inicie procedimento de arrolamento de bens ou inventário.

Acolhimento do artigo 1.013, § 3º, do CPC.

Valores dos veículos antigos, sujeitos a desvalorização, que somados aqueles depositados em conta corrente, não ultrapassam os 500 OTNs (art. 2º da Lei nº 6.858/80).

Afastamento do contido no artigo 666 do CPC.

Precedentes sobre a desnecessidade de procedimento de arrolamento ou inventário.

Extinção afastada.

RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001355-02.2017.8.26.0012; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 18/12/2019) No presente caso, porém, não é admissível a expedição de alvará independente em substituição ao procedimento de arrolamento ou inventário porque o valor doo bem supera o limite previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 6.858/1980, ou seja, 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs).

Ante ao exposto, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir (adequação), emende a parte autora a vestibular, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer a abertura de arrolamento ou inventário, tendo em vista que o valor que pretende levantar ultrapassa o valor equivalente a 500 OTNs.

Int.