27/06/2025 09:00

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:05

Expedição de Carta.
01/04/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 1007376-15.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gustavo Santos da Silva -

Vistos.

Fls. 108/111: cumpra-se o v. acórdão.

Anulada a sentença pela Instância Superior, passo a analisar o requerimento de concessão de tutela de urgência formulado pelo requerente.

O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, os requisitos legais não ficaram devidamente comprovados.

Somente após a triangularização da relação jurídica processual, com o devido exercício do contraditório e do aprofundamento da instrução, é que se poderá, com maior certeza, deliberar acerca da questão posta.

Em verdade, a concessão da tutela de urgência é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, sendo a regra o desenvolvimento completo do devido processo legal, para que seja proferida uma decisão em cognição exauriente.

Por isso, os requisitos para a sua concessão devem estar muito bem delineados e demonstrados, ao menos, por fortes indícios, o que não ocorreu no caso.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.

Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze).

Alerto-a que a não apresentação da defesa no prazo legal implicará na sua revelia.

Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado de citação e intimação.

Intimem-se.
31/03/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
09/10/2024 15:21

Conclusos para julgamento
26/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:01

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:50

Concedida a Dilação de Prazo
15/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 13:07

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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