10/05/2025 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:38

Remetido ao DJE
29/04/2025 20:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 20:29

Homologado o Cálculo
25/04/2025 17:17

Conclusos para despacho
12/04/2025 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 16:33

Petição Juntada
02/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rolando de Castro (OAB 125990/SP), Heitor Teixeira Penteado (OAB 126537/SP) Processo 0007824-85.2025.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Martha Lopes Stefanin - Reqdo: São Paulo Previdência - Spprev -

Vistos.

Certidão retro: considerando-se que a parte exequente é beneficiária da assistência judiciária, o recolhimento da taxa referente à distribuição deste incidente não é devido.

Sem prejuízo, a inclusão da referida taxa para que seja cobrada concomitantemente com o valor executado nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto 951/2023 é dispensável, devendo ser considerado que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, inexistindo o dever quanto ao ressarcimento das despesas processuais quando a parte adversa for beneficiária da assistência judiciária gratuita e não houver feito o adiantamento das custas processuais.

Isto posto, intime-se a Autarquia nos termos do art. 535 do CPC em relação ao cálculo exequendo (fls. 03/04).

Int.
01/04/2025 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 02:04

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:30

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 16:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2011

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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