25/07/2025 18:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 03:22

Expedição de Certidão.
24/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 20:36

Conclusos para despacho
16/05/2025 20:35

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 02:18

Suspensão do Prazo
06/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:49

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan do Carmo Novais (OAB 453848/SP) Processo 1003596-44.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odivaldo Belarmino -

Vistos.

Fls. 78/93: ciente o Juízo do agravo de instrumento interposto.

Aguarde-se informação.

No mais, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contestação.

Int.
27/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
27/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 19:54

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan do Carmo Novais (OAB 453848/SP) Processo 1003596-44.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odivaldo Belarmino -

Vistos.

Restabeleço os efeitos da tutela provisória de urgência concedida na fl. 42.

Em que pese o documento apresentado pelo réu (fl. 55), a ficha de encaminhamento colacionada na fl. 26 ratifica o diagnóstico do relatório médico de fl. 15.

Ou seja, demonstrado nos autos que o autor aguarda pelo atendimento sem expectativa de agendamento, o que não merece prosperar.

Ademais, demonstrada a gravidade do quadro e da limitação funcional significativa do paciente, além de dor crônica persistente.

Logo, presentes os pressupostos legais da probabilidade do direito e perigo da demora.

Sobre o tema: Agravo de Instrumento.

Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para que o Município de Americana e a Fazenda Pública do Estado providenciem cirurgia cardíaca indicada para a parte autora (cirurgia de revascularização miocárdica).

Tema nº 793 do STF que prevê a solidariedade dos entes públicos na área da saúde.

Inexistência de prova de que o Município não possa providenciar a cirurgia, ainda que seja tratamento mais complexo que o usual.

Hospital Municipal "Dr Waldemar Tebaldi" que é notoriamente conhecido por integrar inúmeras especialidades, inclusive cirúrgicas.

Solidariedade no cumprimento da tutela de urgência que se impõe.

Decisão agravada mantida.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102397-46.2025.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) (grifo próprio) Posto isto, determino que a parte requerida, solidariamente, adote as providências necessárias para a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência inequívoca desta decisão.

Intime-se.
21/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
21/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:28

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:19

Expedição de Mandado.
27/03/2025 12:19

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:44

Juntada de Ofício
25/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
20/03/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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