27/06/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 18:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP) Processo 1016245-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguel Clemente do Carmo - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do feito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
24/04/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:20

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
23/04/2025 15:02

Conclusos para julgamento
23/04/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP) Processo 1016245-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguel Clemente do Carmo - À(o) requerente: manifeste-se em réplica. *
22/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:34

Expedição de Mandado.
11/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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