20/05/2025 16:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2025 15:43

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 16:12

Petição Juntada
23/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Calixto Pegorete Hilário (OAB 392949/SP) Processo 1026760-78.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamilly Fagundes Rocha -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora almeja o fornecimento do medicamento OMALIZUMABE para o tratamento de urticária crônica.

O pedido de tutela foi deferido.

Citada, a parte ré contestou o feito alegando incompetência do Juízo.

Refutou o pedido formulado, requerendo a redistribuição do feito para a Justiça Federal e a improcedência da ação. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

Primeiramente, de rigor esclarecer que não há razão para inclusão da União no polo passivo desta demanda, com declinação da competência.

Isto porque o Tema 1234/STF foi julgado e nele consignado que só é admissível o deslocamento da competência para a Justiça Federal nas hipóteses cabíveis e em relação a demandas ajuizadas após o julgamento do tema.

Confira-se o trecho do julgado que segue em destaque: VIII.

MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.(...)" Por conseguinte, INDEFIRO o pleito que visa a inclusão da União no polo passivo deste feito com posterior declinação da competência.

Outrossim, verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas.

JULGO SANEADO O FEITO.

Em que pese não se olvide da indicação médica do profissional que acompanha a parte autora, entendo por bem a elaboração de parecer técnico acerca do diagnóstico da parte requerente e tratamento prescrito ao caso, sobretudo pelo elevado valor do medicamento pleiteado.

Digno de nota que no relatório médico encartado com a inicial há menção expressa da inexistência de terapia alternativa no SUS.

Assim, em observância ao Provimento CNJ nº 165/2024, intime-se a parte autora para que preencha e junte aos autos, em 5 dias, sob pena de preclusão, o Formulário de Solicitação de Informação Técnica, a ser obtido em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, na aba "Formulário para Informação Técnica".

Após sua apresentação nos autos, deverá a serventia encaminhar, via e-mail, devidamente acompanhado dos documentos pessoais da parte autora e documentos médicos juntados à petição inicial ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) do TJSP ([email protected]).

Após, aguarde-se por 72 (setenta e duas) horas a respectiva resposta, cobrando-se informações se decorrido o prazo sem a providência.

Com a resposta nos autos, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias e tornem-me conclusos para prolação de sentença, posto que dispensável na espécie a produção de qualquer outra prova (fila conclusão sentença).

Int..
22/04/2025 12:51

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 08:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Calixto Pegorete Hilário (OAB 392949/SP) Processo 1026760-78.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamilly Fagundes Rocha - Vistos, Fls. 185/187 - Instaure o devido incidente de cumprimento de decisão a fim de não tumultuar o andamento processual.

Tornem-me os autos conclusos para saneamento da forma como determinada em fl. 173.

Intime-se.
01/04/2025 02:11

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:12

Conclusos para decisão
24/03/2025 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 13:26

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
13/03/2025 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 10:16

Documento Juntado
07/03/2025 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2025 05:48

Petição Juntada
05/03/2025 16:21

Mandado de Levantamento Expedido
27/02/2025 16:13

Documento Juntado
26/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:06

Petição Juntada
25/02/2025 06:18

Remetido ao DJE
24/02/2025 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
19/10/2024 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/10/2024 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 15:04

Documento Juntado
07/10/2024 09:45

Petição Juntada
03/10/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:29

Remetido ao DJE
01/10/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2024 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2024 10:47

Petição Juntada
26/09/2024 11:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/09/2024 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/09/2024 12:38

Réplica Juntada
18/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:31

Remetido ao DJE
17/09/2024 17:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:28

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:50

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
14/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 08:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 00:41

Remetido ao DJE
12/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:42

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:45

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
11/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:16

Remetido ao DJE
09/09/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 14:12

Mandado de Levantamento Expedido
04/09/2024 15:57

Petição Juntada
04/09/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:40

Remetido ao DJE
03/09/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 07:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2024 14:42

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/08/2024 13:16

Petição Juntada
22/08/2024 09:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/08/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:46

Remetido ao DJE
19/08/2024 18:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2024 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
16/08/2024 11:55

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
07/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
03/08/2024 14:15

Contestação Juntada
02/08/2024 07:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/07/2024 14:47

Petição Juntada
24/07/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:49

Remetido ao DJE
22/07/2024 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 16:47

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:45

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
08/07/2024 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2024 10:31

Mandado de Citação Expedido
05/07/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:39

Remetido ao DJE
03/07/2024 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 12:54

Conclusos para decisão
20/06/2024 05:50

Petição Juntada
20/06/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:59

Remetido ao DJE
18/06/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 10:38

Conclusos para decisão
14/06/2024 16:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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