21/05/2025 09:12

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 09:10

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 15:47

Contrarrazões Juntada
09/05/2025 07:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 12:23

Remetido ao DJE
28/04/2025 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1016260-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Alves Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido: 1) à inclusão do Bônus por Resultados na base de cálculo das férias e terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio; 2) ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do item 1, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em oportuno cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético.

As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
26/04/2025 06:33

Recurso Interposto
26/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:49

Remetido ao DJE
24/04/2025 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 17:11

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 10:36

Conclusos para Sentença
24/04/2025 08:55

Petição Juntada
23/04/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1016260-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Alves Ferreira - À(o) requerente: manifeste-se em réplica. *
22/04/2025 10:57

Remetido ao DJE
22/04/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 19:45

Contestação Juntada
15/04/2025 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 11:50

Mandado de Citação Expedido
15/04/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:40

Remetido ao DJE
14/04/2025 11:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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