10/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 07:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Camilo Sacco (OAB 297486/SP) Processo 1018648-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Casa de Repouso Alegria Em Viver Ltda., Luciene Tereza Garcia Correa -

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

Em que pese o zelo demonstrado pela Fazenda e pelo douto representante do Ministério Público que intervêm no feito, não se pode ignorar que a procedência do pedido terá impacto prático relevante, afetando a vida dos 16 idosos que residem no local, a vida de suas famílias e a capacidade de ocupação das outras instituições que se disponham a recebê-los.

Nesse sentido, o art. 20, parágrafo único, da Lei 4.657/42 (LINDB) não apenas veda decisões que não considerem as consequências práticas do ato, mas demanda análise de possíveis alternativas.

Sob essa luz, deve-se ponderar, s.m.j., que nem a fiscalização ministerial, tampouco a municipal apontaram elementos que indiquem que os idosos poderiam estar em situação de risco ou degradação.

Em verdade, conforme se lê às fls. 55/61, os ambientes no local se encontram limpos e organizados, os produtos de higiene pessoal alocados em caixas individuas em cada quarto, os alimentos estavam bem acondicionados, em quantidades razoáveis e etiquetados a fim de permitir controle de validade.

Os contratos com a equipe de saúde, controle de pragas e higienizações, por sua vez, estavam regulares, sempre havendo 2 ccuidadores responsáveis por cada turno, além dos demais colaboradores.

Ademais, a alegação de que o AVCB teria sido cassado (fl. 136), com dados atualizados em 23/09/2024, parece de fato equivocada, uma vez que sequer é apontado o motivo da cassação.

A alegação da requerida,

por outro lado, traz consigo verossimilhança ao apontar a diferença entre cassação de alvará e o que se chamou de "anulação" (fl. 154) dele.

Isso porque, de fato, o documento de fl. 143 de fato parece indicar AVCB regular, uma vez que houve sucessão empresarial.

Diante de todas as considerações supra, buscando-se evitar remoção dos idosos que poderia efetivamente ir de encontro à sua proteção integral, concedo à requerente o prazo de 10 dias para indicar quais licenças restam pendentes, bem como demonstrar que eventuais pendências não decorrem de seus próprias atos, mas do aguardo de procedimentos administrativos alheios ao seu controle.

Após, vista à requerente, ao Ministério Público e conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:24

Conclusos para julgamento
23/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 12:32

Conclusos para decisão
22/10/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 07:15

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:49

Conclusos para julgamento
03/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:02

Ato ordinatório
09/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 06:42

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 14:41

Juntada de Mandado
24/06/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 15:57

Juntada de Mandado
21/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:56

Expedição de Mandado.
05/06/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 13:08

Expedição de Mandado.
21/05/2024 14:06

Expedição de Mandado.
21/05/2024 14:06

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 07:27

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 16:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2024 08:01

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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