TJSP - 1014996-61.2025.8.26.0114

1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TANIA REGINA CIRILO

CPF *37.***.*45-70

Advogados

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB: 238643/SP

CPF *87.***.*95-01

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB: 517316/SP

CPF *04.***.*63-45

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 14:35

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 07/05/2025 14:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/05/2025 09:46

    Petição Juntada

  • 05/05/2025 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2025 08:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1014996-61.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Regina Cirilo -

    Vistos.

    Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito. À parte autora para contrarrazões no prazo legal.

    Após, subam os autos ao Colégio Recursal.

    Int.

  • 26/04/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 01:49

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 10:46

    Recurso Interposto

  • 23/04/2025 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1014996-61.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Regina Cirilo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido: 1) à inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, apostilando-se, se necessário; 2) ao pagamento das diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem até a implantação do recálculo nos holerites da parte autora.

    As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

    A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

    Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

    O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

    O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.

  • 22/04/2025 10:58

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2025 10:32

    Julgada Procedente a Ação

  • 16/04/2025 14:39

    Conclusos para Sentença

  • 16/04/2025 10:56

    Réplica Juntada

  • 15/04/2025 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 11:03

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2025 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2025 06:02

    Contestação Juntada

  • 05/04/2025 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 14:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2025 12:29

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 12:25

    Mandado de Citação Expedido

  • 04/04/2025 11:38

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 03/04/2025 15:59

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 11:18

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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