23/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2025 17:22

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/06/2025 09:42

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:13

Suspensão do Prazo
02/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 06:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 06:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:16

Expedição de Mandado.
14/05/2025 17:16

Expedição de Mandado.
14/05/2025 17:16

Expedição de Mandado.
14/05/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:48

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 22:21

Suspensão do Prazo
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Sirotsky Soria (OAB 104333/RS) Processo 1005974-94.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Lima da Silva -

Vistos.

Necessário distinguir a situação de superendividamento das hipóteses de descontos de crédito consignado e/ou empréstimos pessoais com desconto em conta salário que excedem o limite de 35%.

O superendividamento é definido pelo artigo 54-A, §1º do CDC, como sendo "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".

Depende, portanto, da comprovação de requisitos específicos, tais como a boa-fé do consumidor, e a impossibilidade manifesta de pagar a dívida sem comprometer o mínimo existencial...

E o que deve ser considerado mínimo existencial.

Já o empréstimo consignado é modalidade extremamente regulamentada de concessão de crédito, que prevê a possibilidade de comprometimento de, no máximo, 35% do salário ou benefício previdenciário do consumidor.

Este limite de comprometimento da renda não deve ser automaticamente aplicado nas situações de superendividamento, nem mesmo deverá servir de parâmetro para definir o plano de repactuação de dívidas, eis que cada situação deverá ser analisada considerando as peculiaridades existentes.

Aliás, a confusão dos conceitos tem sido extremamente prejudicial ao consumidor, pois muitos juízes e Tribunais estão aplicando indistintamente o tema 1085 do STJ, que autorizou descontos em conta salário superiores aos limites previstos nas normas regulamentadoras do crédito consignado, nos seguintes termos: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Ocorre que este precedente vinculante do STJ não foi proferido considerando a situação fática do superendividamento, não sendo aplicável quando restar demonstrado o enquadramento do caso na hipótese de superendividamento.

No entanto, os próprios consumidores, ao propor a ação, pleiteiam a limitação como se a hipótese legal fosse a de crédito consignado, colocando na mesma vala comum todas as hipóteses de débitos cujas parcelas extrapolam 1/3 dos rendimentos do consumidor.

Importante observar que a fixação das parcelas da dívida, em eventual tutela antecipada, não seguirá necessariamente os percentuais estabelecidos pela jurisprudência acerca do crédito consignado.

Ademais, as petições iniciais também não tem cumprido o quanto estabelecido na Lei 14.181/21, deixando de enquadrar suficientemente a situação fática à hipótese legal.

Diante disso, determino a emenda da petição inicial para que o autor discrimine/descreva pormenorizadamente, apresentando prova documental, quanto aos seguintes itens: A) Caracterização da boa-fé: deverá o autor descrever a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor".

B) Elaborar planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: Quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência C) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural".

Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente).

D) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais.

E) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais; F) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 60 meses, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal.

O PLANO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS.

Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% dos rendimentos do autor caso o valor da dívida não comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar prejuízo ao próprio Consumidor.

Dê valor à causa correspondente ao proveito econômico perseguido.

Cumpra-se, no prazo de 15 dias, consoante disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se.
17/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 09:00

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2025 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:14

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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