18/12/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 16:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024 16:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024 15:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2024 16:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2024 23:55

Suspensão do Prazo
04/10/2024 10:53

Documento Juntado
03/10/2024 09:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2024 14:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 15:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2024 06:16

Remetido ao DJE
29/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 20:39

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:37

Petição Juntada
28/08/2024 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 00:47

Remetido ao DJE
27/08/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:10

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:09

Documento Juntado
22/08/2024 12:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:47

Remetido ao DJE
20/08/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2024 18:56

Petição Juntada
14/08/2024 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 16:11

Pedido de Prazo Juntada
13/08/2024 15:22

Comprovante de Depósito Juntada
28/07/2024 07:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/07/2024 14:20

Documento Juntado
17/07/2024 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 15:17

Pedido de Prazo Juntada
16/07/2024 13:10

Protocolo Juntado
21/06/2024 08:50

Protocolo Juntado
18/06/2024 10:57

Documento Juntado
03/06/2024 15:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 02:22

Remetido ao DJE
03/05/2024 16:27

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:48

Protocolo Juntado
03/05/2024 14:08

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:46

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
24/04/2024 16:22

Documento Juntado
23/04/2024 21:31

Ofício Expedido
23/04/2024 21:29

Ofício Expedido
23/04/2024 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2024 10:33

Mandado Expedido
08/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:31

Remetido ao DJE
05/04/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:37

Petição Juntada
02/04/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 08:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 07:20

Remetido ao DJE
01/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:46

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2024 01:50

Remetido ao DJE
27/03/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:40

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:58

Petição Juntada
21/03/2024 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 13:29

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
15/03/2024 16:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2024 21:10

Ofício Expedido
13/03/2024 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 11:13

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2024 11:11

Trânsito em Julgado às partes
13/03/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:02

Remetido ao DJE
16/01/2024 18:12

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/01/2024 15:20

Conclusos para despacho
12/01/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 15:15

Petição Juntada
12/01/2024 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 00:06

Remetido ao DJE
11/01/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:49

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:07

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:04

Ofício Juntado
21/12/2023 22:05

Suspensão do Prazo
14/12/2023 14:35

Petição Juntada
24/11/2023 18:46

Petição Juntada
24/11/2023 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 15:45

Petição Juntada
30/10/2023 16:48

Documento Juntado
28/10/2023 08:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
28/10/2023 08:00

AR Positivo Juntado
27/10/2023 06:00

AR Positivo Juntado
20/10/2023 21:41

Suspensão do Prazo
19/10/2023 16:40

Ofício Expedido
18/10/2023 11:52

Mandado Devolvido sem Cumprimento
17/10/2023 17:40

Carta de Intimação Expedida
17/10/2023 17:40

Carta de Intimação Expedida
17/10/2023 17:40

Carta de Intimação Expedida
16/10/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:04

Remetido ao DJE
11/10/2023 16:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/09/2023 17:26

Certidão Criminal Juntada
15/09/2023 10:46

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 16:57

Edital Expedido
13/09/2023 11:00

Documento Juntado
13/09/2023 11:00

Documento Juntado
13/09/2023 10:32

Mandado Expedido
13/09/2023 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/09/2023 22:28

Audiência de Instrução e Julgamento
06/09/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:04

Remetido ao DJE
05/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:27

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:19

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:45

Petição Juntada
01/09/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 16:25

Apensado ao processo
01/09/2023 00:04

Remetido ao DJE
31/08/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:58

Conclusos para despacho
29/08/2023 20:55

Pedido de Habilitação Juntado
17/08/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
16/08/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:27

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Gonçalves de Alvarenga (OAB 393917/SP) Processo 1505369-90.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JUAN PABLO DEZA QUISPE - Diante da notícia de prisão do acusado JUAN PABLO DEZA QUISPE, providencie-se a juntada do mandado de prisão devidamente cumprido.

No mais, verifica-se que, às fls. 151/155, a Defesa constituída apresentou pedido de revogação da prisão preventiva alegando que o acusado tem residência fixa, trabalha como costureiro, não oferece risco à sociedade e se compromete a não se furtar das obrigações processuais.

Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se consonante com o pedido, condicionando à substituição por medidas cautelares e efetivação da citação pessoal.

Ainda, considerando a manifestação da Defesa, o Ministério Público requereu a suspensão do feito por 60 dias a fim de viabilizar a lavratura de acordo de proposta de acordo de não persecução penal.

Decido.

O acusado foi denunciado pela prática do crime de receptação porque em data incerta compreendida entre o ano de 202 até o dia 13/02/2022, em horário que não se pode precisar, nesta cidade e comarca da capital, adquiriu e recebeu, e também no dia 13 de fevereiro de 2022, por volta das 16h30min, na Alameda Dino Bueno, 353, Santa Cecília, nesta cidade e comarca, transportava, em proveito próprio, e 01 (um) modelo S10 plus, avaliado em R$ 1.500,00, pertencente a vítima Y.

D.

L.

Foi beneficiado com a liberdade provisória mediante recolhimento de fiança, que foi arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$ 1.300,00, com a expedição de alvará de soltura (fls. 12).

Após a soltura, o acusado se furtou à confiança da Justiça tomando rumo ignorado e prejudicando o devido processo legal, sendo que, em 05/07/2023, foi declarada a revelia bem como decretada a prisão preventiva.

Somente com a notícia de sua prisão é que poderá ser formalizada a sua citação.

Tendo em vista que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, bem como o acusado ser primário, defiro o pedido da Defesa.

Expeça-se alvará de soltura em favor de JUAN PABLO DEZA QUISPE, com a observação de que o acusado deverá ser apresentado neste Juízo, em até 48 horas após a sua soltura, para formalização da citação.

Intime-se..
15/08/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 18:25

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
15/08/2023 15:08

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:06

Documento Juntado
15/08/2023 15:06

Documentos de Qualificação Juntados
15/08/2023 15:05

Documento Juntado
15/08/2023 10:32

Remetido ao DJE
15/08/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 17:37

Documento Juntado
14/08/2023 17:28

Alvará de Soltura Expedido
14/08/2023 17:18

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
14/08/2023 17:10

Documento Juntado
14/08/2023 17:03

Revogada a Prisão
14/08/2023 17:03

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
14/08/2023 16:56

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
12/08/2023 00:15

Petição Juntada
11/08/2023 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 13:45

Petição Juntada
31/07/2023 10:38

Documento Juntado
21/07/2023 16:20

Mandado de Prisão Expedido
20/07/2023 19:43

Ofício Expedido
20/07/2023 19:42

Ofício Expedido
20/07/2023 19:42

Ofício Expedido
20/07/2023 19:38

Ofício Expedido
20/07/2023 13:22

Documento Juntado
20/07/2023 13:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/07/2023 18:42

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
04/07/2023 17:41

Conclusos para decisão
04/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:26

Petição Juntada
04/07/2023 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 13:10

Certidão de Cartório Expedida
26/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:43

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:52

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:51

Certidão de Cartório Expedida
23/06/2023 15:50

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/06/2023 13:30

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/06/2023 12:18

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/06/2023 11:27

Documento Juntado
01/06/2023 15:22

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
01/06/2023 15:22

Protocolo Juntado
01/06/2023 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/05/2023 12:51

Ofício Expedido
31/05/2023 12:51

Ofício Expedido
31/05/2023 12:51

Ofício Expedido
31/05/2023 12:51

Ofício Expedido
23/05/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:41

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:52

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:47

Petição Juntada
22/05/2023 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 16:17

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2023 16:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/05/2023 18:22

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/04/2023 11:45

Documento Juntado
10/04/2023 10:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2023 15:28

Folha de Antecedentes Juntada
03/04/2023 10:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2023 17:29

Ofício Expedido
31/03/2023 17:28

Ofício Expedido
31/03/2023 17:27

Ofício Expedido
31/03/2023 17:27

Ofício Expedido
31/03/2023 17:19

Mandado de Citação Expedido
31/03/2023 15:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2023 15:26

Certidão Criminal Juntada
31/03/2023 15:26

Documento Juntado
31/03/2023 15:17

Laudo IC - Objeto Juntado
31/03/2023 15:17

Laudo IC - Objeto Juntado
24/03/2023 10:41

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 18:29

Ofício Expedido
23/03/2023 18:21

Edital de Citação Expedido
23/03/2023 16:43

Mandado de Citação Expedido
23/03/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 19:11

Recebida a denúncia
22/03/2023 17:25

Documento Juntado
13/03/2023 16:33

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:32

Evoluída a Classe
13/03/2023 16:32

Mudança de Magistrado
13/03/2023 16:30

Folha de Antecedentes Juntada
09/03/2023 09:30

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/03/2023 09:30

Redistribuição de Processo - Saída
09/03/2023 08:46

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/03/2023 19:45

Denúncia Juntada
08/03/2023 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 15:05

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
07/03/2023 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 13:50

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
01/03/2023 13:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 10:17

Evoluída a Classe
28/02/2023 13:43

Relatório Final Juntado
15/02/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 12:13

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:10

Redistribuição de Processo - Saída
14/02/2023 15:10

Recebidos os autos do Outro Foro
14/02/2023 15:10

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/02/2023 10:59

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/02/2023 10:57

Certidão Juntada
14/02/2023 10:51

Folha de Antecedentes Juntada
14/02/2023 08:34

Certidão Juntada
14/02/2023 06:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
13/02/2023 23:25

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
13/02/2023 23:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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