22/04/2025 14:56

Documento Juntado
22/04/2025 14:56

Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/04/2025 14:55

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
22/04/2025 09:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Luis Rodrigues (OAB 342016/SP) Processo 1003225-62.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima da Luz Fernandes Viscarra, Rui Henrique de Sousa Martins -

Vistos.

O artigo 109, inciso I, da Constituição da República estabelece que: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

A Caixa Econômica Federal é empresa Pública; portanto, este juízo não é competente para esta demanda.

Remetam-se os autos ao Distribuidor para distribuição à Justiça Federal.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Intime-se.
17/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:13

Remetido ao DJE
16/04/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 17:07

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
15/04/2025 13:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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