23/05/2025 07:23

Mudança de Magistrado
20/05/2025 11:56

Contrarrazões Juntada
29/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1059917-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.
28/04/2025 00:22

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 18:26

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1059917-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por HDI SEGUROS S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, ambos já qualificados nos autos.

Alega a autora que firmou contrato de seguro com CONDOMINIO EDIFICIO TICIANO, obrigando-se a garantir os riscos a que eventualmente os imóveis do segurado estivessem expostos; que em 04/07/2024 a unidade consumidora foi afetada por falhas/oscilações de energia na rede elétrica que causaram danos a bens e equipamentos segurados; que foi proveniente da má prestação do serviço da ré.

Tendo indenizado o segurado, pede a condenação da ré a lhe ressarcir do prejuízo, no valor de R$ 23.754,32 (fls. 01/23).

A ré foi citada e contestou.

Suscitou preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação, sob a alegação de que as instalações internas das unidades consumidoras são de responsabilidade do segurado; que não houve ocorrência na data informada pela autora, capaz de causar danos em aparelhos elétricos; que não houve oscilações de energia, por má prestação de seus serviços, mas decorrente de caso fortuito ou força maior; que não há prova dos danos materiais.

Subsidiariamente, pleiteia pelo abatimento dos valores salvados no valor da causa (fls. 92/104).

Réplica a fls. 196/244.

Instados a especificarem provas, a parte ré pediu a produção de prova pericial (fls. 194/195). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO A preliminar de inépcia da inicial não se sustenta, pois a autora apresentou o laudo que, em sua opinião, comprova os danos, bem como o comprovante de desembolso ao segurado, às fls. 72.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, ante a inexistência de imperativo legal para que se afaste a tutela jurisdicional antes de ser esgotada a via administrativa.

No mérito, respeitado o posicionamento da autora, a demanda improcede.

O sinistro ocorreu em 04/07/2024.

A indenização, por sua vez, foi paga no decorrer do mesmo ano.

Evidente que, pelo tempo decorrido e regulados os sinistros, os equipamentos danificados não foram preservados.

Mesmo se considerando a inversão do ônus da prova solicitada pela autora, cumpre a ela a guarda do equipamento para que possa ser realizada perícia por expert de confiança do juízo, respeitado o contraditório.

Como os aparelhos não foram preservados e já decorreu um tempo desde o sinistro, a ré ficou impossibilitada de exercer seu direito.

Ora, a autora, ao não preservar os aparelhos e permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso.

Vale dizer, sem contraprova, resta dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora, por ter o mesmo obstado o direito de a ré de contraprovar.

Para isso, a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que consolidou 64 resoluções relativas aos direitos e deveres dos consumidores e demais envolvidos com o fornecimento de energia elétrica, reforçou no art. 611 a obrigação da distribuidora de investigar o nexo de causalidade, deixando claro que o seu rompimento resta caracterizado na hipótese de não preservação do equipamento danificado. "Art. 611.

Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. (...)§ 3º Fica descaracterizado o nexo de Causalidade quando:I - não existir o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora:a) a nota fiscal do conserto,indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado;b) o laudo emitido por profissional qualificado;c) dois orçamentos detalhados;e d) as peças danificadas e substituídas." Evidente, portanto, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos sofridos por seus segurados decorreram de variações de tensão elétrica, pois deixou de preservar os equipamentos danificados, impedindo, inclusive, uma prova pericial indireta.

Os documentos unilaterais produzidos pelo demandante são incapazes de definir,com a segurança necessária, a responsabilidade da requerida, pela via regressiva, pelos danos ocasionados aos consumidores.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da demanda.

Arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

P.I.C.
31/03/2025 06:01

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:29

Julgada improcedente a ação
13/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
01/03/2025 06:15

Réplica Juntada
27/02/2025 00:08

Especificação de Provas Juntada
08/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:08

Remetido ao DJE
07/02/2025 11:30

Ato ordinatório
05/02/2025 18:16

Contestação Juntada
24/01/2025 06:06

AR Positivo Juntado
14/01/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 07:03

Certidão Juntada
13/01/2025 00:19

Remetido ao DJE
10/01/2025 15:53

Carta Expedida
10/01/2025 15:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2025 15:36

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/01/2025 14:30

Redistribuição de Processo - Saída
07/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:33

Remetido ao DJE
07/01/2025 10:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/12/2024 11:59

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:55

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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