29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000210-44.2024.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Fabiano Barbosa de Almeida -

Vistos.

Ciente do link de acesso à gravação da audiência de celebração do ANPP, bem como do pagamento das parcelas do acordo pelo beneficiário.

Aguardem-se o integral cumprimento da avença, certificando-se e encaminhando os autos ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: EDUARDO NUNES SÁ (OAB 165694/SP)
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:56

Expedição de Ofício.
10/07/2025 15:08

Expedição de Ofício.
04/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nunes Sá (OAB 165694/SP) Processo 1000210-44.2024.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Fabiano Barbosa de Almeida -

Vistos.

Tendo sido possível aferir a voluntariedade da composição a partir da gravação das tratativas, que contaram com a presença do advogado constituído pelo investigado, que, de forma livre e consciente, aceitou as condições propostas pelo representante do Ministério Público, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Fica o(a) investigado advertido(a) de que o não cumprimento das condições implicará a rescisão do presente acordo, sendo possível, então, o prosseguimento da persecução penal.

Considerando-se que o cumprimento da condição se dará de forma instantânea, é desnecessária a instauração de processo para execução, nos termos do art. 379-B, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O pagamento da prestação pecuniária, consistente em 07 (sete) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.550,57, deverá ser realizado na modalidade de depósito judicial junto ao Portal de Custas, com posterior levantamento pela Serventia para a conta da VEC desta Comarca, juntando-se o respectivo comprovante no prazo de 30 (trinta) dias.

Oficie-se à Delegacia da Polícia Federal (fl. 87), autorizando a destruição da arma e munições apreendidas nos autos.

Fls. 105: Tornem ao Ministério Público, para regularização do link.

No mais, aguarde-se pelo prazo acordado para a satisfação das condições a notícia de integral cumprimento ou eventual descumprimento do que foi estabelecido, tornando, conforme o caso, para extinção da punibilidade ou rescisão (art. 28-A, §§ 10 e 13, CPP).

Intime-se.
31/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/03/2025 10:14

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:01

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 12:49

Recebidos os autos do Outro Foro
09/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/12/2024 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:03

Juntada de Alvará
04/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:29

Apensado ao processo
04/12/2024 10:29

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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