13/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2024 15:01

Conclusos para despacho
26/07/2024 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
12/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Duarte Marques (OAB 277324/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 0001043-34.2022.8.26.0120 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil SA - Exectdo: Bmw Comercio e Representacoes de Produtos Agricolas Ltda(gmm - Comercio e Representacao de Produtos Agricolas Ltda), Jair Mussoline, Paulo Roberto Mailho, Eliana de Lourdes Franzol Mailho -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por BANCO DO BRASIL S/A em face de BMW COMERCIO E REPRESENTACÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA e OUTROS, já qualificados.

O exequente deu início ao presente cumprimento de sentença para a cobrança dos valores da condenação estabelecidos em seu favor no julgado proferido na fase de conhecimento, indicando como devido pelos executados a quantia de R$ 1.584.127,84, na forma da planilha de débitos de fls. 18.

Intimados para pagamento, os executados apresentam impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 162/165, juntando planilha de cálculos às fls. 166, indicando a existência de excesso de execução e que o valor correto do débito seria o montante de R$ 1.475.644,85.

Pugnam também pela extinção preliminar do incidente em razão do credor não ter obedecido os prazos processuais para a regularização do processo, anteriormente impostos por este Juízo.

Manifestação do impugnado às fls. 170/173. É o relatório.

Fundamento e decido.

De proêmio, no que tange ao pedido de extinção preliminar do presente incidente pela falta de cumprimento dos prazos processuais pelo exequente, entendo que não é o caso de acolhimento.

Explico.

Não se ignora no caso que o despacho proferido às fls. 85 dos autos, publicado em 23/01/2023, impôs ao exequente o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para a adequada classificação das peças processuais juntadas, e que tal imperativo só foi efetivamente atendido pelo credor em 18/05/2023.

Ocorre que optar pela extinção do incidente neste momento processual revelaria-se verdadeiro formalismo exacerbado, já que redundaria em um novo ajuizamento do pedido pelo credor, resultando em mera repetição dos atos processuais até então praticados.

Não está-se a afirmar que as formalidades processuais são desnecessárias, pelo contrário, todavia, em atenção ao princípio da instrumentalidade das fôrmas, entendo que se deve privilegiar a economia processual e a efetividade da jurisdição em detrimento do formalismo exagerado.

Tal inteligência está prevista no próprio artigo 277 do CPC ao afirmar que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".

Sendo assim, deixo de albergar o pedido dos executados neste sentido.

No mais, quanto a afirmação de excesso de execução, também não assiste razão aos impugnantes.

Isso porque a planilha por eles confeccionada às fls. 166 deixou de contemplar as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbências devidos, objeto da condenação posta em sentença, resultando obviamente em valor inferior àquele executado pelo credor.

Ante todo exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, reputando correta a planilha de cálculos apresentada pelo exequente às fls. 18, com data base para Setembro/2022.

Custas e despesas processuais pelos executados.

Ao exequente para prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias.

Intime-se.
18/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 16:11

INCONSISTENTE
17/08/2023 10:05

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:08

Conclusos para julgamento
01/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 15:18

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 09:11

Conclusos para despacho
16/11/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 16:54

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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