01/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:08

Expedição de Carta.
13/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 19:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
05/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Bosquetti da Silva Costa (OAB 213178/SP), Renato Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 216095/SP) Processo 1003986-81.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Ensinas Romao -

Vistos. 1- Esclareça o autor a divergência entre o contrato apontado na inicial (nº 3360564995) e o contrato que consta ativo no histórico de empréstimo consignados em nome do banco requerido (nº 387935279-1 - fls. 30), indicando averbação por refinanciamento, considerando-se, outrossim, que o contrato inicialmente destacado não consta na referida relação de fls. 28/40. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de que sua declaração não consta na base de dados do sítio eletrônico da Receita Federal (ano 2024).

Ou, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 321 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
01/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:11

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
29/03/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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