23/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 15:12

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Jamile Fernandes Pereira (OAB 467182/SP) Processo 1001267-71.2024.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Davi Rodrigues Pereira -

Vistos.

Observo que a parte autora passou a ser representada nos autos por nova advogada, conforme instrumento de procuração às fls. 481.

Assim, por ora, manifeste-se o exequente acerca do pedido de fls. 626, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.
21/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 21:27

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Jamile Fernandes Pereira (OAB 467182/SP) Processo 1001267-71.2024.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Davi Rodrigues Pereira -

Vistos.

Fls. 587/590: Houve a interposição de embargos de declaração acerca da decisão de fls. 579/582. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Conheço dos embargos, porque tempestivos.

Como cediço, os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para correção de erro material (Art. 1022, CPC).

Constitui recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada.

E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração.

Os embargos de declaração são admissíveis, portanto, apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, inclusive o modificativo.

Mas, apesar das alegações da parte embargante, as questões impugnadas foram decididas e motivadas, inexistindo esclarecimentos a serem feitos, mormente porque o título executivo determinou a incorporação do ALE à razão de 100% do salário base padrão, com reflexos nas demais verbas.

Ademais, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria, verificando-se, no caso em exame, que expõe o inconformismo da parte embargante quanto ao decidido.

Notem-se, estes embargos pretendem ter efeitos infringentes, o que é inadmissível.

Confira neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Medicamento Alegação de omissão no v. acórdão Inexistência Mero inconformismo com o julgado Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração Cível nº 1000148-77.2023.8.26.0619; Relator:Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público do TJSP; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/04/2024; grifo nosso) Para alterar a decisão embargada, a parte deve valer-se do meio processual adequado e não destes embargos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se.
01/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/04/2025 12:30

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Jamile Fernandes Pereira (OAB 467182/SP) Processo 1001267-71.2024.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Davi Rodrigues Pereira -

Vistos.

Por ora, intime-se pelo DJE (o)a embargada(o) para, querendo manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, consoante o quanto dispõe o artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos com a máxima brevidade possível.

Intime-se.
22/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 08:28

Conclusos para decisão
22/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:34

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/04/2025 12:57

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Réplica
30/03/2025 06:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:29

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:12

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/02/2025 14:13

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:35

Concedida a Dilação de Prazo
18/12/2024 13:14

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:58

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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