10/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:10

Remetido ao DJE
09/05/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:16

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Aragão Santos (OAB 213794/SP), Silvio Eiko Gushiken (OAB 216687/SP), Aurio Bruno Zanetti (OAB 85842/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), Leonardo Rios Sales (OAB 272311/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP) Processo 1022516-53.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agro Trading - Importação e Exportação de Carnes Ltda. - Exectdo: Best Boi Alimentos - Eireli, Cleber Gaeta, Natalino dos Santos Filho -

Vistos.

Fl. 2242: para a(s) pesquisa(s) requerida(s), defiro a expedição de ofício para requisição de informações de valores, bens e/ou direitos em nome do(a/s) executado(a/s) e, em sendo localizados ativos passíveis de penhora, sejam imediatamente bloqueados, comunicando-se o juízo, por e-mail - inclusive nas empresas e/ou órgãos relacionados a fl. 2242.

Consigno, contudo, as seguintes advertências: "É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso deste Alvará para diligências perante o Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2016 e Recomendação CNJ nº 51/2015." Anoto que as pesquisas referidas poderão ser realizadas exclusivamente por meio dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa do(a/s) executado(a/s) tem efeitos de ofício e ficará à disposição da parte autora/exequente no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Com relação ao requerimento de bloqueio da CNH de ambos os executados, como forma de coerção para o pagamento da dívida, supostamente lastreado no art. 139, inciso IV, do CPC, tenho por convicção que as medidas coercitivas dispostas ao Poder Judiciário no âmbito de execução de dívida devem ser adotadas de forma ponderada e proporcional.

Nesse passo, por mais que o bloqueio ou apreensão da CNH (e/ou do passaporte) fossem medidas, em tese, aptas ao fim colimado, não se pode, em um juízo de proporcionalidade stricto sensu, na lição de Virgílio Afonso da Silva (O Proporcional e o Razoável, in Revista dos Tribunais 798, 2002, pp. 23-50), fazer prevalecer o direito creditício ao direito de ir e vir, que seria parcialmente tolhido com eventual restrição.

O uso de veículo automotor, em um país em que o serviço de transporte público não é ideal, mostra-se imprescindível para que o cidadão consiga prover suas necessidades mais básicas, razão porque indefiro o pedido.

Intime-se.
31/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:24

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
16/03/2025 16:05

Petição Juntada
05/03/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:28

Remetido ao DJE
28/02/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:45

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 18:36

Petição Juntada
10/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:48

Remetido ao DJE
07/02/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:40

Documento Juntado
30/01/2025 09:40

Documento Juntado
29/01/2025 11:19

Petição Juntada
28/01/2025 17:57

Petição Juntada
16/12/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:56

Remetido ao DJE
13/12/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 16:28

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:19

Petição Juntada
11/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:31

Remetido ao DJE
08/11/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 12:49

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:56

Petição Juntada
18/10/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 01:10

Remetido ao DJE
16/10/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 15:49

Documento Sigiloso Juntado
16/10/2024 15:49

Documento Sigiloso Juntado
16/10/2024 15:49

Ofício Juntado
10/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:11

Remetido ao DJE
09/09/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 10:42

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:23

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:16

Documento Juntado
25/08/2024 16:35

Petição Juntada
19/08/2024 10:14

Documento Juntado
16/08/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:21

Remetido ao DJE
15/08/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 14:14

Ofício Juntado
23/07/2024 11:47

Petição Juntada
26/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:10

Remetido ao DJE
26/06/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:26

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:59

Conclusos para despacho
17/06/2024 19:18

Petição Juntada
05/06/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:08

Remetido ao DJE
05/06/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2024 15:36

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
16/05/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:57

Remetido ao DJE
14/05/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 21:35

Petição Juntada
26/02/2024 13:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2024 13:32

Ofício Expedido
19/02/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:28

Remetido ao DJE
15/02/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:03

Remetido ao DJE
19/12/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 13:59

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:39

Conclusos para despacho
19/12/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:55

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
18/12/2023 01:11

Remetido ao DJE
15/12/2023 15:47

Documento Juntado
15/12/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 13:21

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:29

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:57

Pedido de Adjudicação Juntado
12/12/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 06:11

Remetido ao DJE
07/12/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 15:43

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:29

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:28

Certidão de Cartório Expedida
27/07/2023 18:05

Petição Juntada
11/07/2023 14:43

Documento Juntado
06/07/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:51

Remetido ao DJE
04/07/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 15:49

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:10

Conclusos para despacho
09/06/2023 18:16

Petição Juntada
24/05/2023 18:35

Petição Juntada
18/05/2023 16:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/05/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 01:13

Remetido ao DJE
16/05/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 15:08

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:27

Petição Juntada
09/05/2023 11:26

Petição Juntada
09/05/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 05:50

Remetido ao DJE
05/05/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
04/05/2023 12:00

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:58

Petição Juntada
16/04/2023 16:13

AR Positivo Juntado
10/04/2023 17:47

Petição Juntada
05/04/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:09

Remetido ao DJE
03/04/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 11:27

Conclusos para decisão
03/04/2023 08:15

Praça / Leilão Juntada
30/03/2023 16:30

Carta de Intimação Expedida
30/03/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 10:55

Petição Juntada
30/03/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 09:41

Remetido ao DJE
29/03/2023 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 13:49

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:15

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:55

Praça / Leilão Juntada
22/03/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:51

Remetido ao DJE
20/03/2023 16:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 01:11

Remetido ao DJE
16/03/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 14:49

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:54

Conclusos para despacho
10/03/2023 18:05

Petição Juntada
02/03/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:52

Remetido ao DJE
28/02/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 13:28

Conclusos para decisão
27/02/2023 19:56

Petição Juntada
27/02/2023 11:51

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2023 16:13

Documento Juntado
09/02/2023 16:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2023 16:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2023 16:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/12/2022 09:01

AR Positivo Juntado
12/12/2022 16:06

Carta de Intimação Expedida
12/12/2022 15:38

Ofício Expedido
12/12/2022 15:38

Ofício Expedido
07/12/2022 16:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2022 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 21:45

Petição Juntada
26/10/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 06:12

Remetido ao DJE
24/10/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 11:28

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:03

Conclusos para despacho
18/10/2022 17:46

Petição Juntada
08/09/2022 19:35

Petição Juntada
23/08/2022 18:00

Petição Juntada
22/06/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 01:04

Remetido ao DJE
20/06/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 12:06

Petição Juntada
14/06/2022 15:09

Petição Juntada
09/06/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 10:11

Remetido ao DJE
08/06/2022 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 15:00

Conclusos para decisão
02/06/2022 14:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2022 15:01

Conclusos para despacho
26/05/2022 10:25

Petição Juntada
25/05/2022 16:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 05:52

Remetido ao DJE
16/05/2022 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 13:52

Conclusos para decisão
09/05/2022 17:09

Petição Juntada
06/05/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 11:47

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:45

Comprovante de Depósito Juntada
05/05/2022 05:50

Remetido ao DJE
04/05/2022 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 10:46

Conclusos para decisão
27/04/2022 14:51

Documento Juntado
26/04/2022 18:14

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
26/04/2022 14:02

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:12

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:22

Conclusos para despacho
15/03/2022 16:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2022 16:45

Petição Juntada
28/02/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 01:05

Remetido ao DJE
24/02/2022 18:24

Decisão
24/02/2022 14:48

Conclusos para decisão
23/02/2022 08:33

Conclusos para despacho
23/02/2022 05:31

Petição Juntada
08/02/2022 12:15

Petição Juntada
07/02/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 01:10

Remetido ao DJE
03/02/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2022 14:14

Mandado Juntado
03/02/2022 14:14

Mandado Juntado
03/02/2022 14:14

Mandado Juntado
03/02/2022 14:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/01/2022 16:28

Documento Juntado
17/01/2022 16:08

Documento Juntado
17/01/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:53

Remetido ao DJE
13/01/2022 15:57

Decisão
13/01/2022 15:19

Conclusos para decisão
12/01/2022 12:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2022 12:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2021 09:21

Conclusos para despacho
17/12/2021 05:40

Petição Juntada
25/11/2021 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:59

Remetido ao DJE
23/11/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 18:51

Mandado de Penhora Expedido
11/11/2021 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 13:06

Petição Juntada
04/11/2021 19:05

Petição Juntada
19/10/2021 10:27

Conclusos para despacho
19/10/2021 10:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2021 08:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 11:59

Remetido ao DJE
18/10/2021 10:29

Decisão
15/10/2021 14:07

Conclusos para decisão
16/09/2021 19:10

Petição Juntada
15/09/2021 15:34

Conclusos para despacho
15/09/2021 15:32

Documento Juntado
23/08/2021 13:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 10:58

Remetido ao DJE
18/08/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 12:55

Conclusos para decisão
29/07/2021 17:39

Conclusos para despacho
29/07/2021 17:38

Documento Juntado
14/07/2021 10:34

Certidão de Cartório Expedida
14/07/2021 10:31

Documento Juntado
14/07/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 10:52

Remetido ao DJE
12/07/2021 17:00

Decisão
12/07/2021 14:23

Conclusos para decisão
28/06/2021 13:12

Conclusos para despacho
28/06/2021 11:58

Petição Juntada
17/06/2021 14:09

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 13:31

Remetido ao DJE
15/06/2021 19:06

Decisão
14/06/2021 15:44

Conclusos para decisão
08/06/2021 17:36

Conclusos para despacho
08/06/2021 17:36

Documento Juntado
08/06/2021 13:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 13:51

Remetido ao DJE
01/06/2021 18:15

Proferido Despacho
31/05/2021 18:03

Conclusos para decisão
25/05/2021 17:09

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:09

Documento Juntado
07/05/2021 13:53

Documento Juntado
07/05/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 09:51

Remetido ao DJE
05/05/2021 15:18

Decisão
05/05/2021 12:17

Conclusos para decisão
05/05/2021 09:37

Conclusos para despacho
04/05/2021 23:05

Petição Juntada
20/04/2021 19:16

Certidão de Objeto e Pé Expedida
11/04/2021 02:23

Suspensão do Prazo
01/04/2021 04:15

Suspensão do Prazo
19/03/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 11:35

Remetido ao DJE
17/03/2021 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 15:20

Conclusos para despacho
15/03/2021 10:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 10:15

Remetido ao DJE
12/03/2021 09:46

Petição Juntada
11/03/2021 18:37

Decisão
11/03/2021 17:21

Conclusos para despacho
11/03/2021 15:57

Documento Juntado
10/03/2021 16:56

Conclusos para despacho
10/03/2021 16:55

Documento Juntado
10/03/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 14:22

Remetido ao DJE
08/03/2021 15:38

Decisão
08/03/2021 13:05

Conclusos para decisão
04/03/2021 11:05

Conclusos para despacho
03/03/2021 21:35

Petição Juntada
11/02/2021 11:46

Petição Juntada
10/02/2021 17:27

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
10/02/2021 14:17

Petição Juntada
04/02/2021 13:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 13:36

Remetido ao DJE
02/02/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2021 15:26

Documento Juntado
20/01/2021 13:15

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 15:09

Remetido ao DJE
15/01/2021 19:13

Decisão
15/01/2021 14:00

Conclusos para decisão
14/01/2021 19:04

Conclusos para despacho
14/01/2021 19:00

Documento Juntado
11/01/2021 18:52

Guia Juntada
17/12/2020 23:06

Petição Juntada
16/12/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 14:10

Remetido ao DJE
14/12/2020 13:41

Decisão
14/12/2020 12:23

Conclusos para decisão
09/12/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 16:26

Conclusos para despacho
04/12/2020 15:47

Petição Juntada
04/12/2020 10:44

Remetido ao DJE
04/12/2020 00:25

Petição Juntada
03/12/2020 13:21

Decisão
03/12/2020 12:40

Conclusos para decisão
03/12/2020 10:36

Petição Juntada
02/12/2020 14:36

Petição Juntada
26/11/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 11:38

Remetido ao DJE
25/11/2020 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2020 10:56

Ofício Juntado
25/11/2020 10:55

Protocolo Juntado
05/11/2020 18:02

Documento Juntado
28/10/2020 14:48

Conclusos para decisão
28/10/2020 14:12

Conclusos para despacho
28/10/2020 13:35

Petição Juntada
22/10/2020 11:12

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 13:46

Remetido ao DJE
21/10/2020 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 10:17

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 13:49

Decisão
20/10/2020 12:25

Conclusos para decisão
20/10/2020 11:02

Conclusos para despacho
20/10/2020 10:37

Petição Juntada
20/10/2020 10:33

Remetido ao DJE
19/10/2020 13:18

Decisão
14/10/2020 20:29

Conclusos para decisão
14/10/2020 17:47

Petição Juntada
14/10/2020 11:17

Petição Juntada
14/10/2020 10:46

Petição Juntada
13/10/2020 18:19

Conclusos para despacho
13/10/2020 18:07

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
13/10/2020 13:15

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020 15:08

Petição Juntada
09/10/2020 11:10

Remetido ao DJE
08/10/2020 15:11

Decisão
08/10/2020 13:54

Conclusos para decisão
07/10/2020 17:58

Conclusos para despacho
07/10/2020 17:15

Petição Juntada
02/10/2020 14:21

Guia Juntada
02/10/2020 09:35

Petição Juntada
01/10/2020 13:12

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2020 09:19

Remetido ao DJE
29/09/2020 14:11

Decisão
29/09/2020 12:48

Conclusos para decisão
28/09/2020 19:14

Conclusos para despacho
28/09/2020 18:27

Petição Juntada
23/09/2020 14:45

Petição Juntada
25/08/2020 21:05

Petição Juntada
25/08/2020 11:26

Petição Juntada
17/08/2020 10:55

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 11:26

Remetido ao DJE
13/08/2020 20:10

Decisão
13/08/2020 19:39

Conclusos para decisão
13/08/2020 17:26

Petição Juntada
31/07/2020 13:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 11:22

Remetido ao DJE
29/07/2020 17:33

Decisão
29/07/2020 16:46

Conclusos para decisão
29/07/2020 15:52

Conclusos para despacho
29/07/2020 15:25

Petição Juntada
27/07/2020 13:21

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 09:42

Remetido ao DJE
23/07/2020 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 10:58

Remetido ao DJE
21/07/2020 19:53

Decisão
21/07/2020 15:33

Conclusos para decisão
20/07/2020 18:40

Conclusos para despacho
20/07/2020 18:39

Conclusos para decisão
16/07/2020 17:46

Petição Juntada
16/07/2020 14:12

Conclusos para despacho
16/07/2020 13:46

Petição Juntada
15/07/2020 13:56

Petição Juntada
13/07/2020 10:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 11:16

Petição Juntada
10/07/2020 11:00

Remetido ao DJE
09/07/2020 17:38

Decisão
09/07/2020 14:54

Conclusos para decisão
09/07/2020 10:08

Conclusos para despacho
08/07/2020 21:25

Petição Juntada
22/06/2020 16:18

Petição Juntada
12/06/2020 12:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 10:28

Remetido ao DJE
09/06/2020 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2020 14:05

Certidão de Cartório Expedida
08/06/2020 11:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 11:10

Remetido ao DJE
04/06/2020 13:17

Decisão
04/06/2020 12:49

Conclusos para decisão
03/06/2020 17:00

Conclusos para despacho
03/06/2020 15:57

Petição Juntada
31/05/2020 13:42

Suspensão do Prazo
27/05/2020 11:39

Termo Expedido
05/05/2020 11:16

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 12:26

Remetido ao DJE
04/05/2020 09:50

Decisão
30/04/2020 14:46

Conclusos para decisão
29/04/2020 11:42

Conclusos para despacho
29/04/2020 11:42

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2020 18:41

Documento Juntado
09/03/2020 18:28

Guia Juntada
06/03/2020 08:50

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 11:47

Remetido ao DJE
04/03/2020 18:05

Decisão
04/03/2020 13:49

Conclusos para decisão
11/02/2020 15:31

Documento Juntado
30/01/2020 21:25

Petição Juntada
28/01/2020 18:26

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
23/01/2020 08:25

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 10:55

Petição Juntada
10/01/2020 10:33

Remetido ao DJE
09/01/2020 10:02

Decisão
07/01/2020 13:51

Conclusos para decisão
03/12/2019 17:07

Petição Juntada
13/11/2019 18:25

Petição Juntada
01/10/2019 15:42

Conclusos para despacho
01/10/2019 15:06

Petição Juntada
10/09/2019 22:25

Petição Juntada
02/09/2019 08:54

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 14:55

Remetido ao DJE
30/08/2019 13:06

Decisão
29/08/2019 17:48

Conclusos para decisão
26/08/2019 13:56

Ofício Juntado
26/08/2019 13:56

Ofício Juntado
26/08/2019 13:56

Ofício Juntado
23/08/2019 14:15

Petição Juntada
30/07/2019 11:47

Conclusos para despacho
29/07/2019 14:56

Petição Juntada
19/07/2019 09:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 12:01

Remetido ao DJE
18/07/2019 10:58

Decisão
16/07/2019 18:51

Conclusos para decisão
16/07/2019 15:08

Conclusos para despacho
15/07/2019 17:26

Petição Juntada
01/07/2019 08:47

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 10:06

Remetido ao DJE
27/06/2019 11:49

Certidão de Objeto e Pé Expedida
27/06/2019 11:03

Decisão
26/06/2019 18:36

Conclusos para decisão
26/06/2019 16:03

Conclusos para despacho
26/06/2019 15:03

Ofício Juntado
21/05/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 12:20

Remetido ao DJE
16/05/2019 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2019 14:52

Termo Expedido
07/05/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 14:52

Remetido ao DJE
06/05/2019 11:27

Decisão
06/05/2019 10:31

Conclusos para decisão
06/05/2019 10:29

Ofício Juntado
30/04/2019 14:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2019 11:42

Ofício Expedido
17/04/2019 14:27

Conclusos para decisão
17/04/2019 14:03

Protocolo Juntado
16/04/2019 13:26

Conclusos para despacho
16/04/2019 12:25

Petição Juntada
15/04/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 13:45

Remetido ao DJE
12/04/2019 10:32

Decisão
11/04/2019 14:29

Conclusos para decisão
11/04/2019 11:04

Conclusos para despacho
10/04/2019 18:06

Petição Juntada
10/04/2019 17:44

Petição Juntada
10/04/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 13:53

Remetido ao DJE
08/04/2019 10:40

Decisão
04/04/2019 16:40

Conclusos para decisão
04/04/2019 16:07

Documento Juntado
29/03/2019 18:41

Ofício Juntado
29/03/2019 18:41

Ofício Juntado
05/02/2019 11:29

Conclusos para despacho
04/02/2019 22:25

Petição Juntada
28/01/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 11:10

Remetido ao DJE
21/01/2019 14:35

Decisão
21/01/2019 14:09

Conclusos para decisão
18/01/2019 11:25

Remetido ao DJE
18/01/2019 10:03

Decisão
16/01/2019 14:27

Conclusos para decisão
10/01/2019 11:42

Conclusos para despacho
09/01/2019 16:36

Petição Juntada
07/12/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 10:59

Remetido ao DJE
05/12/2018 12:14

Decisão
04/12/2018 14:03

Conclusos para decisão
04/12/2018 13:01

Ofício Juntado
04/12/2018 10:55

Petição Juntada
13/11/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 12:10

Remetido ao DJE
09/11/2018 11:16

Decisão
06/11/2018 12:45

Petição Juntada
06/11/2018 09:25

Conclusos para decisão
05/11/2018 20:36

Embargos de Declaração Juntados
01/11/2018 15:36

Petição Juntada
25/10/2018 08:38

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 08:38

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 15:25

Remetido ao DJE
22/10/2018 15:25

Remetido ao DJE
22/10/2018 12:57

Decisão
22/10/2018 12:13

Conclusos para decisão
22/10/2018 11:26

Embargos de Declaração Juntados
08/10/2018 10:49

Decisão
05/10/2018 16:08

Petição Juntada
05/10/2018 14:57

Petição Juntada
13/07/2018 18:25

Certidão de Objeto e Pé Expedida
13/07/2018 17:43

Autos no Prazo
08/06/2018 05:11

Suspensão do Prazo
06/06/2018 06:11

Suspensão do Prazo
25/04/2018 11:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2018 16:30

Remetido ao DJE
23/04/2018 11:30

Decisão
18/04/2018 09:40

Apensado ao processo
17/04/2018 14:15

Petição Juntada
04/04/2018 16:28

Petição Juntada
04/04/2018 11:29

Conclusos para decisão
04/04/2018 11:12

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/04/2018 11:12

Redistribuição de Processo - Saída
03/04/2018 16:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/04/2018 15:23

Proferido Despacho
03/04/2018 13:54

Documento Juntado
16/03/2018 12:56

Conclusos para despacho
07/03/2018 12:15

Petição Juntada
05/03/2018 17:41

Decisão Digitalizada
05/03/2018 17:41

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2018 14:55

Petição Juntada
11/12/2017 10:31

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2017 10:24

Incidente Processual Instaurado
04/12/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2017 14:33

Remetido ao DJE
01/12/2017 09:19

Proferido Despacho
30/11/2017 11:24

Pedido de Habilitação Juntado
28/11/2017 15:50

Conclusos para despacho
27/11/2017 10:16

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
24/11/2017 14:10

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2017 14:31

Remetido ao DJE
23/11/2017 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2017 12:09

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2017 12:08

Protocolo Juntado
23/11/2017 12:06

Protocolo Juntado
23/11/2017 11:58

Bacen Jud Positivo Juntado
23/11/2017 11:57

Documento Juntado
14/11/2017 10:26

Petição Juntada
13/11/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 14:25

Remetido ao DJE
10/11/2017 11:10

Proferido Despacho
09/11/2017 14:57

Conclusos para despacho
09/11/2017 12:26

Pedido de Penhora Juntado
07/11/2017 17:18

Petição Juntada
07/11/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 11:16

Remetido ao DJE
01/11/2017 17:54

Decisão
31/10/2017 14:55

Conclusos para despacho
09/10/2017 20:35

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
29/09/2017 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2017 09:33

Remetido ao DJE
27/09/2017 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2017 11:22

Conclusos para decisão
26/09/2017 11:45

Exceção de Pré-Executividade Juntada
22/09/2017 03:51

AR Positivo Juntado
22/09/2017 03:51

AR Positivo Juntado
21/09/2017 17:07

Petição Juntada
21/09/2017 12:26

Petição Juntada
21/09/2017 03:26

AR Positivo Juntado
21/09/2017 03:26

AR Positivo Juntado
19/09/2017 19:45

Petição Juntada
14/09/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 16:29

Carta Expedida
13/09/2017 16:29

Carta Expedida
13/09/2017 16:29

Carta Expedida
13/09/2017 16:29

Carta Expedida
13/09/2017 10:37

Remetido ao DJE
12/09/2017 17:25

Recebida a Petição Inicial
11/09/2017 12:41

Conclusos para despacho
05/09/2017 20:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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