TJSP - 1012480-68.2025.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 11:52
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
15/05/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 08:05
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 07:19
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 16:52
Ato ordinatório
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB 247760/SP) Processo 1012480-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Junqueira Borges -
Vistos.
Dispenso o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995.
A presente demanda visava à cessação de descontos de contribuições médico-hospitalares.
Citada, a autarquia estadual não opôs resistência, havendo, pois, o reconhecimento da procedência do pedido.
Quanto à repetição do indébito, somente é devida a partir da citação, tal como admitido em réplica, não abrangendo período pretérito, já que os serviços prestados pela requerida se encontravam disponíveis para utilização pelo requerente.
Isto posto, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, confirmando a liminar outrora deferida.
Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
P.R.I. -
26/04/2025 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2025 00:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 11:28
Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
-
23/04/2025 15:51
Conclusos para julgamento
-
23/04/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 07:21
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB 247760/SP) Processo 1012480-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Junqueira Borges - Manifeste-se, em 15 dias, sobre as fls.32/38. -
01/04/2025 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 14:03
Ato ordinatório
-
26/03/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 13:27
Expedição de Mandado.
-
24/03/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 17:37
Concedida a Antecipação de tutela
-
21/03/2025 10:10
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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