25/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:43

Concedida a Dilação de Prazo
20/05/2025 12:02

Juntada de Ofício
20/05/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:35

Juntada de Ofício
13/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 17:37

Suspensão do Prazo
17/04/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:38

Juntada de Ofício
09/04/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Duílio José Sánchez Oliveira (OAB 197056/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP) Processo 1014914-98.2023.8.26.0114 - Inventário - Herdeira: Karen Baseio Ghandour Duarte, Sâmia Baseio Ghandour, Luana Baseio Ghandour -

Vistos.

O Código Civil prevê em seu art. 1.813, que: Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

Neste caso, o pedido de habilitação e aceitação deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o conhecimento da renúncia (§ 1º).

Basta a habilitação do credor no inventário, munido de documento comprobatório da sua condição, dentro do prazo estabelecido, para que seja possível o acolhimento do pleito de aceitação em nome do herdeiro devedor da herança que lhe cabe, até o limite da dívida.

Assim, tendo em vista a renúncia da herdeira Karen tomada por termo, oficie-se ao juízos que realizaram a penhora no rosto destes autos (fls. 406, 439, 612 e 619) para que os credores se manifestem nestes autos no prazo de trinta dias.

Uma via da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício.

Encaminhe-o a Serventia por e-mail institucional..

Prosseguindo, diante da habilitação de crédito procedente (fls. 629/630), cumpra a inventariante os artigos 642 e seguntes do CPC.

Sem prejuízo, regularize a inventariante, em trinta dias, os itens pendentes da Ordem de Serviço nº 2/2005 de fls. 439 (- Certidão neg.

Déb dos imóveis: Santo Amaro, Rio das Pedras, Curitiba e Ponta Grossa; - plano de partilha; - Pagamento dos credores; - Protocolo / Declaração ITCMD; - Pagamento Imposto; - Concordância FESP).

Nada sendo providenciado finda a dilação supra, aguarde-se provocação no arquivo.

Intimem-se.
01/04/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 18:03

Concedida a Dilação de Prazo
10/12/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 11:30

Apensado ao processo
03/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:00

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:28

Concedida a Dilação de Prazo
04/07/2024 16:57

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:16

Incidente Processual Instaurado
24/04/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 13:53

Suspensão do Prazo
12/11/2023 23:44

Suspensão do Prazo
27/10/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 07:22

Concedida a Dilação de Prazo
31/08/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 17:44

Conclusos para despacho
24/07/2023 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:39

Incidente Processual Instaurado
14/06/2023 06:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 10:31

Concedida a Dilação de Prazo
12/06/2023 13:00

Conclusos para despacho
06/06/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 08:51

Recebida a Petição Inicial
10/04/2023 09:58

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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