01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Jose Martins (OAB 139194/SP), Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Felipe Marques Sarinho (OAB 172896/SP), Rodrigo Claudino Teixeira da Silva (OAB 184207/SP), Ivan Nascimbem Júnior (OAB 232216/SP), Alessandra Raiser Ferreira (OAB 331198/SP) Processo 1000346-23.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eutimo José Pereira Filho - Reqdo: Pinheiros Administração Imobiliária Ltda - Me, E.

J. de Araujo Construcao - Me, ANTONINI INCORPORADORA & ENGENHARIA LTDA. -

Vistos.

Recebo e acolho os embargos de declaração opostos por Antonini Engenharia Ltda., para, suprindo omissão, apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pois, de fato, na decisão saneadora de fls. 482/484 não enfrentei expressamente a referida preliminar.

Contudo, constato que a preliminar se confunde com o mérito, na medida em que a própria embargante reconhece ter participado do gerenciamento da obra que supostamente teria causado danos ao imóvel do autor.

Assim, presentes indícios de sua participação nos fatos controvertidos, revela-se a sua pertinência subjetiva com a causa, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mais, resolvidos os embargos, passo à análise das provas requeridas, considerando os pontos controvertidos já fixados às fls. 482/484, quais sejam: a existência de falhas estruturais no imóvel objeto da obra vizinha que tenham causado dano ao imóvel do autor; o dever de cada uma das rés de indenizar materialmente o autor por conta desses fatos, e o dever de cada uma das rés de indenizar moralmente o autor por conta desses fatos.

Considerando que o autor e a ré Pinheiros Empreendimentos Ltda. requereram a produção da prova pericial, incumbe a eles o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC.

Mas, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade e diante das dificuldades de se encontrar perito que aceite o encargo diante dos valores pagos pela FAJ, tenho por bem aplicar o disposto no art. 373, §1º do CPC, que assim dispõe: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (negritei). § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Em assim sendo, distribuo de forma equânime o ônus da prova para que o ônus da produção da prova pericial seja imposto à parte autora e à parte ré, na mesma proporção (50%), a ser calculada sobre os honorários estimados pelo(a) perito(a), ficando o pagamento da porcentagem que incumbe à parte autora limitado ao que for custeado pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ).

Nomeio o perito judicial o engenheiro civil Rafael Luiz Mangieri ([email protected]), cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias.

Estimados e aceitos os honorários nessas condições pelo perito, caberá à parte ré o depósito judicial de sua quota em 05 dias após a aceitação do encargo, sendo que o restante (a parte que incumbe à autora) deverá ser reservado junto ao FAJ, e pago nos limites da tabela do referido Fundo.

Cumpre, portanto, à serventia: a) encaminhar e-mail ao perito; b) com o aceite, intimar as partes quanto ao depósito mencionado, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor, e para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos; c) com o aceite, providenciar a reserva dos honorários junto à FAJ; d) intimar o perito a dar início aos trabalhos; e) aguardar o decurso do prazo para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do início dos trabalhos; e) dar vista às partes sobre o laudo; f) em havendo pedido de esclarecimentos, tornar os autos ao perito; g) colhidos os esclarecimentos, tornar os autos conclusos para homologação do laudo.

Fica desde já o senhor perito autorizado a requerer às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo e ou realização dos trabalhos técnicos.

A prova oral, se ainda necessária, será produzida após a conclusão da perícia técnica.

As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do laudo, apresentar o rol de testemunhas, limitando-se a três por parte, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intime-se.
27/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:10

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2024 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
16/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:44

Conclusos para decisão
27/10/2023 11:08

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:40

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 09:14

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
02/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 11:21

Expedição de Carta.
23/08/2023 11:21

Expedição de Carta.
22/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 10:14

Expedição de Carta.
18/04/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 12:31

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:33

Conclusos para despacho
14/02/2023 12:48

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 08:36

Expedição de Certidão.
05/09/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 11:51

Expedição de Certidão.
01/04/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2022 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 10:23

Expedição de Carta.
08/03/2022 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 11:50

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:59

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:53

Expedição de Certidão.
12/11/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2021 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 14:00

Conclusos para decisão
22/09/2021 14:59

Conclusos para despacho
21/09/2021 18:03

Expedição de Certidão.
03/09/2021 15:42

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2021 18:51

Expedição de Certidão.
19/08/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2021 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2021 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 13:31

Expedição de Certidão.
04/05/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 16:19

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 09:56

Expedição de Certidão.
15/02/2021 11:15

Expedição de Carta.
27/11/2020 08:42

Expedição de Certidão.
22/09/2020 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2020 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 14:21

Conclusos para decisão
28/07/2020 18:28

Conclusos para despacho
28/07/2020 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2020 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2020 10:38

Expedição de Carta.
15/05/2020 10:38

Expedição de Carta.
14/04/2020 11:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/03/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 14:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 15:14

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2019 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2019 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2019 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 15:44

Conclusos para julgamento
18/11/2019 15:31

Conclusos para despacho
16/09/2019 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2019 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2019 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2019 10:28

Conclusos para despacho
19/08/2019 11:42

Conclusos para despacho
03/05/2019 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2019 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões
26/04/2019 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2019 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 14:04

Conclusos para despacho
16/04/2019 13:56

Conclusos para despacho
26/02/2019 15:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/02/2019 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2019 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2019 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2019 11:29

Conclusos para decisão
30/11/2018 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2018 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2018 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2018 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2018 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2018 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 15:43

Conclusos para decisão
01/10/2018 15:17

Expedição de Certidão.
01/10/2018 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/09/2018 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 11:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2018 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 22:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 15:56

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2018 11:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2018 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2018 09:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 15:24

Juntada de Petição de contestação
06/04/2018 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2018 16:42

Juntada de Mandado
06/04/2018 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2018 15:21

Juntada de Mandado
06/04/2018 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2018 15:19

Juntada de Mandado
04/04/2018 16:12

Juntada de Petição de contestação
23/03/2018 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2018 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2018 11:14

Expedição de Mandado.
07/03/2018 11:04

Expedição de Mandado.
07/03/2018 11:04

Expedição de Mandado.
07/03/2018 09:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2018 16:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2018 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/03/2018 15:38

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 13:50

Conclusos para decisão
27/02/2018 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2018 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2018 11:31

Expedição de Mandado.
20/02/2018 10:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 09:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2018 09:23

Juntada de Mandado
20/02/2018 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2018 09:22

Juntada de Mandado
16/02/2018 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2018 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2018 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2018 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2018 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2018 11:38

Expedição de Mandado.
06/02/2018 11:38

Expedição de Mandado.
06/02/2018 11:38

Expedição de Mandado.
30/01/2018 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2018 11:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 12:24

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/03/2018 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/01/2018 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2018 18:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/01/2018 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2018 17:00

Conclusos para decisão
29/08/2017 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2017 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2017 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2017 15:50

Conclusos para decisão
19/06/2017 15:12

Expedição de Certidão.
19/06/2017 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/03/2017 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2017 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2017 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2017 13:46

Conclusos para despacho
24/02/2017 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2017

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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