08/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:38

Remetido ao DJE
07/05/2025 12:24

Recebido o recurso
07/05/2025 09:11

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:55

Apelação/Razões Juntada
01/05/2025 00:48

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1001972-88.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Dias Costas - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Acolho os embargos de declaração opostos às fls. 165/168 para tornar sem efeito a decisão de fl. 162, proferida por manifesto equívoco.

Por conseguinte, analiso os embargos e declaração de fls. 159/160, para acolhe-los, e sanar a omissão, fixando os juros moratórios a partir da citação, por se tratar de relação contratual.

Esclareço que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Mantida a sentença, no mais, tal como proferida.
22/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:11

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:48

Embargos de Declaração Acolhidos
20/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
17/04/2025 17:40

Embargos de Declaração Juntados
09/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:38

Remetido ao DJE
08/04/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:22

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2024 16:51

Embargos de Declaração Juntados
22/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:29

Remetido ao DJE
21/11/2024 23:54

Julgada Procedente a Ação
26/06/2024 14:37

Conclusos para Sentença
11/06/2024 12:50

Conclusos para decisão
04/04/2024 00:41

Suspensão do Prazo
26/03/2024 19:48

Réplica Juntada
12/03/2024 18:31

Contestação Juntada
24/02/2024 05:00

AR Positivo Juntado
16/02/2024 04:01

Certidão Juntada
15/02/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:51

Remetido ao DJE
15/02/2024 11:58

Carta Expedida
15/02/2024 11:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2024 08:38

Conclusos para decisão
14/02/2024 17:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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