22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Pereira de Souza Bento (OAB 372210/SP) Processo 1500032-48.2021.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Averiguado: JOAO DE ALMEIDA - Vistos Recebo a denúncia em face de JOAO DE ALMEIDA.

Com efeito, a peça se reveste dos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como encontra embasamento no inquérito policial que a acompanha, havendo pois, elementos probatórios acerca da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Por outro lado, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição da denúncia, previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, quais sejam: I.

Manifesta inépcia da inicial, II.

Falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou III.

Falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Também não se verifica, a priori, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, e que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou hipótese de extinção a punibilidade do acusado.

Diante disso, cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecimento de resposta à acusação, por escrito e por meio de advogado, em 10 dias, nos termos da Lei, devendo o Sr.

Oficial de Justiça colher a informação a respeito de possuir ou não advogado constituído.

Em caso negativo, deverá a serventia providenciar a nomeação de advogado(a) dativo(a).

Caso o réu não constitua defensor ou decorra o prazo sem qualquer manifestação, deverá a serventia providenciar a nomeação de advogado dativo para que atue em sua na defesa, abrindo-se vista, se for o caso.

Caso o advogado constituído renuncie, intime-se o réu para constituir novo defensor, em 5 dias.

No silêncio, será nomeado advogado dativo, intimando-se se for o caso.

Se o(a) ré(u) não for encontrado, deverá a serventia diligenciar e certificar nos autos se o réu não se encontra preso em qualquer das unidades prisionais do Estado de São Paulo, abrindo-se vista ao Ministério Público para fornecer novo endereço.

Fornecido, cite-se.

Caso o(a)(s) ré(u)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) em nenhum dos endereços fornecidos, certifique-se e cite-se por edital, com prazo de 15 dias e, após, dê-se vista ao Ministério Público.

Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, e com o objetivo de dar ao feito a celeridade devida, não devem ser arroladas testemunhas de antecedentes, cujos informes são, sistematicamente, irrelevantes ao exame do mérito da ação, facultando-se, todavia, a apresentação de declarações escritas, junto com a resposta.

Requisitem-se eventuais laudos.

Fica desde já deferida a gratuidade caso o(a)(s) ré(u)(s) seja(m) assistido(a)(s) por advogado(a) nomeado(a).

Oficie-se ao IIRGD para as anotações e comunicações relativas ao recebimento da denúncia.

Ciência ao Ministério Público Int.
20/08/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 19:42

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:02

Conclusos para despacho
05/04/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:48

Conclusos para despacho
25/10/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:18

Conclusos para despacho
25/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 14:06

Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/11/2023 03:30:00, Vara Única.
19/09/2023 17:37

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 12:35

Expedição de Mandado.
18/05/2023 10:31

Expedição de Mandado.
09/02/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:22

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:37

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 13:05

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:38

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/08/2022 01:15:00, Vara Única.
29/06/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:50

Conclusos para despacho
24/06/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 09:24

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 14:39

Conclusos para despacho
27/03/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 14:47

Expedição de Certidão.
07/03/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2022 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 12:29

Conclusos para despacho
17/01/2022 12:26

Expedição de Certidão.
11/01/2022 18:57

Conclusos para despacho
11/01/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2021 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2021 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 09:53

Conclusos para despacho
18/11/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 17:43

Expedição de Certidão.
04/11/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2021 12:31

Expedição de Certidão.
26/07/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2021 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2021 18:07

Conclusos para despacho
08/03/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 14:28

Expedição de Certidão.
05/03/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 15:55

Expedição de Certidão.
02/03/2021 15:55

Juntada de Certidão
02/03/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/03/2021 13:16

Expedição de Certidão.
02/03/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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