05/06/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2025 01:49

Suspensão do Prazo
25/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Josiane Pereira (OAB 343351/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1005937-20.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Helena Fernandes - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos, bem como CONDENAR o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, acrescidos de juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil e atualização monetária a partir de cada desconto indevido, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil e atualização monetária, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente o autor em parte mínima, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Oportunamente, arquive-se.

P.I.C.
02/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 09:20

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 10:47

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 19:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:42

Juntada de Ofício
28/08/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 06:32

Juntada de Certidão
27/08/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:04

Expedição de Carta.
27/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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