03/05/2025 00:28

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Karina Silva Brito (OAB 242489/SP), Thiago Fuster Nogueira (OAB 334027/SP) Processo 0004647-55.2022.8.26.0038 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Krepischi Lar e Construcao Ltda - Reqdo: Abadia Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria da responsabilidade do grupo empresarial, aliada à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que, em sua versão ampliada, busca corrigir a desproporcionalidade entre as partes, como ocorre em situações onde grupos empresariais tentam se beneficiar de aspectos formais, sobrepondo seus interesses ao legítimo direito material de terceiros, como no caso em análise (TJSP: Agravo de Instrumento n.º 723.184-00/8, Rel.

Francisco Thomaz).

No presente caso, a autora sofreu danos patrimoniais decorrentes de um golpe praticado pela requerida, sendo que o processo de execução, iniciado em fevereiro de 2005, está em andamento há mais de 17 anos sem que a requerente tenha obtido a satisfação de seu crédito.

Embora tenha sido realizada uma série de diligências para localizar bens em nome da requerida, os esforços não foram bem-sucedidos.

Verifica-se que a pessoa jurídica requerida encontra-se com suas atividades encerradas e não possui bens registrados em seu nome que possam ser utilizados para satisfazer a presente execução.

Em razão disso, o autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com o objetivo de incluir os sócios da requerida no polo passivo da ação de execução, para que respondam com seus bens pessoais.

Neste contexto, a desconsideração da personalidade jurídica se justifica pela evidente confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, que, ao longo do processo, demonstraram não apenas o encerramento das atividades da pessoa jurídica, mas também a falta de bens que possam garantir a execução.

Considerando a ausência de patrimônio da empresa e a possibilidade de confusão patrimonial entre as partes, o incidente de desconsideração visa assegurar que a responsabilidade pela dívida recairá sobre os bens pessoais dos sócios, como forma de garantir o cumprimento da sentença.

Neste sentido: Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada (STJ: REsp 1.253.383/MT, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 05/10/2012).

Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, ficando reconhecida a existência de grupo econômico.

Por conseguinte, DETERMINO a inclusão dos sócios da empresa ABADIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIRÁRIOS LTDA no polo passivo da execução, independentemente de prévia citação, na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente.

No caso, o reconhecimento da confusão patrimonial é absolutamente contraditório com a pretendida citação das demais sociedades, pois, ou bem se determina a citação de todas as empresas atingidas pela penhora, ou bem se reconhece a confusão patrimonial e se afirma que se trata, na prática, de pessoa jurídica única, bastando, por isso, uma única citação.

Havendo reconhecimento da confusão, descabe a segunda providência (REsp 907.915/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 27/06/2011).

Anote-se no sistema.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, nos autos principais.

Com o decurso do prazo, arquive-se.

Intime-se.
02/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:58

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:35

Conclusos para Sentença
06/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:07

Petição Juntada
28/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:20

Remetido ao DJE
25/01/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:23

Conclusos para decisão
11/11/2024 21:44

Conclusos para despacho
11/11/2024 21:44

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2024 14:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2024 14:52

Mandado Juntado
16/07/2024 14:46

Mandado de Citação Expedido
15/07/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 14:35

Petição Juntada
15/05/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:41

Remetido ao DJE
13/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:35

Petição Juntada
30/04/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:29

Remetido ao DJE
29/04/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 13:43

Documento Juntado
22/03/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:37

Remetido ao DJE
22/03/2024 12:25

Determinada Requisição de Informações
23/01/2024 16:30

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:45

Petição Juntada
10/01/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:28

Remetido ao DJE
18/12/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:32

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:55

Petição Juntada
10/11/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:12

Remetido ao DJE
08/11/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2023 10:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
08/08/2023 15:10

Carta de Citação Expedida
28/07/2023 14:21

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
28/07/2023 11:25

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
28/07/2023 11:22

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2023 15:35

Petição Juntada
12/05/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:06

Remetido ao DJE
11/05/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 13:38

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:06

Petição Juntada
10/01/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:26

Remetido ao DJE
19/12/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 10:51

Conclusos para despacho
01/11/2022 08:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2010

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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