20/05/2025 13:45

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
19/05/2025 18:45

Petição Juntada
19/05/2025 18:15

Petição Juntada
19/05/2025 18:10

Petição Juntada
19/05/2025 12:15

Petição Juntada
16/05/2025 16:46

Petição Juntada
16/05/2025 15:16

Contestação Juntada
30/04/2025 12:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2025 18:36

Contestação Juntada
23/04/2025 09:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2025 09:56

Certidão de Designação de Audiência Expedida
23/04/2025 09:54

Audiência de Conciliação
23/04/2025 09:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR) Processo 1002041-89.2025.8.26.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Zeila Fernanda Alves de Andrade - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Itaú Unibanco S/A -

VISTOS.

Com efeito, a instituição financeira emprestou dinheiro mediante contratação absolutamente legítima e, analisando os autos, não se verifica nenhuma ilegalidade no negócio firmado.

Desse modo, neste juízo de cognição sumária, não é possível interferir na equação financeira contratada, notadamente no valor das parcelas mensais, sob pena de indevido cerceamento à liberdade de contratar.

Na verdade, o ônus de verificar a adequação do valor das parcelas mensais do empréstimo à renda percebida é compartilhado entre a instituição financeira e o seu tomador.

Não se mostrando razoável e proporcional, ao menos aparentemente, que, após expressa autorização para que os débitos sejam implementados em seus vencimentos, venha o tomador insurgir-se contra a aludida disposição contratual.

No mais, o parecer técnico trazido é ato unilateral, que está a demandar, ao menos, a manifestação da parte contrária, mediante audiência de conciliação expressamente designada para esta finalidade.

Portanto, neste momento, não há qualquer ilegalidade a sanar, sendo que a concessão do provimento não se afigura viável.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar.

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Fls. 330: ANOTE-SE.

REMETAM-SE os autos para o CEJUSC para tentativa de conciliação.

COMUNIQUE-SE.

CUMPRA-SE.
22/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:50

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:26

Petição Juntada
21/03/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:32

Remetido ao DJE
21/03/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:35

Decurso de Prazo
20/03/2025 14:55

Contestação Juntada
07/03/2025 15:26

Pedido de Habilitação Juntado
19/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:05

Remetido ao DJE
18/02/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 14:39

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 13:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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