22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Solange Maria de Paiva Sales Araujo (OAB 173934/SP), Rafael Campos de Oliveira (OAB 377742/SP), Laís Fabio Pereira Lima (OAB 383326/SP) Processo 1024979-26.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Salete Barroso - Reqda: Priscila Ortiz de Oliveira -

Vistos.

A parte autora opôs embargos de declaração para alegar a ocorrência de vícios na sentença.

Os embargos de declaração são admissíveis apenas para as hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, não foi possível identificar qualquer vício que justificasse a oposição de embargos.

Ao contrário do alegado, a sentença apreciou os pontos controvertidos, solucionando a lide com fundamento no ordenamento jurídico em vigor, sem qualquer omissão ou contradição.

Sendo assim, há, na verdade, inconformismo com o conteúdo da sentença, que pode ser atacado pela via apropriada.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por não constar na sentença qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.
27/08/2024 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 10:13

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 18:20

Conclusos para julgamento
25/09/2023 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:34

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/09/2023 02:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
05/09/2023 14:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
25/07/2023 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 16:22

Conclusos para decisão
30/05/2023 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 03:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 04:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 05:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2021 07:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2021 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2021 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2021 18:30

Conclusos para julgamento
20/09/2021 18:06

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2021 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2021 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 21:56

Juntada de Petição de contestação
11/08/2021 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2021 15:33

Expedição de Carta.
14/07/2021 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2021 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2021 11:34

Concedida a Medida Liminar
08/07/2021 15:18

Conclusos para decisão
02/07/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2021 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2021 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2021 17:31

Conclusos para decisão
22/06/2021 17:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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