01/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Bosquetti da Silva Costa (OAB 213178/SP), Renato Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 216095/SP) Processo 1003985-96.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Ensinas Romao - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Int.
02/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 17:13

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2025 17:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
29/03/2025 10:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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