27/06/2025 10:57

Juntada de Ofício
27/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:15

Determinada Requisição de Informações
12/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 01:22

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 16:59

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Lamartine Antonio Batistela Filho (OAB 280023/SP) Processo 0006221-79.2023.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectda: M.R.M.

Embalagens Eireli, Marcio Roberto Metzker - Fls. 163/164: Trata-se de pedido formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A nos autos do cumprimento de sentença que move em face de M.R.M.

EMBALAGENS EIRELI, requerendo a expedição de mandado de constatação de funcionamento da empresa executada no endereço indicado na petição.

Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da decisão judicial, garantindo a efetividade do processo executivo.

A verificação da existência e funcionamento da empresa executada visa a assegurar a utilidade da execução, permitindo que o juízo tome conhecimento da real situação do devedor e eventual localização de bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 789 do CPC.

Ademais, a constatação pelo Oficial de Justiça constitui diligência legítima para averiguar elementos essenciais à continuidade da execução, evitando diligências infrutíferas e resguardando o interesse do exequente na satisfação do crédito.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de mandado de constatação para que o Oficial de Justiça verifique o funcionamento da empresa executada no endereço indicado: RUA SÃO PAULO, 133 - BELVEDERE - ARARAS/SP, CEP 13.601-082.

O Oficial de Justiça deverá relatar no mandado as condições verificadas, mencionando, se possível, indícios de atividade empresarial no local, eventual interdição ou desocupação do imóvel, assim como qualquer outra informação relevante para o deslinde do feito.

Além disso, deverá o Oficial de Justiça, caso identifique o funcionamento da empresa, verificar a existência de equipamentos como máquina de cartão, emissão de notas fiscais ou outros documentos que evidenciem a atividade comercial, registrando tais elementos em seu relatório, sem, contudo, realizar apreensão de bens ou documentos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do art. 172 do CPC.
02/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:02

Juntada de Ofício
23/01/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:58

Juntada de Ofício
23/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/01/2025 10:04

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
12/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:57

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 12:41

Juntada de Ofício
07/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 07:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 17:12

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:15

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
17/09/2024 14:52

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/07/2024 09:44

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
26/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 01:53

Suspensão do Prazo
19/03/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 11:05

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:05

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 07:42

Expedição de Carta.
11/03/2024 07:42

Expedição de Carta.
11/03/2024 07:42

Recebida a Petição Inicial
06/03/2024 10:38

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:42

Conclusos para despacho
04/02/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:39

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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