30/06/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:54

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
29/04/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Wieneke Pessôa de Souza (OAB 368187/SP) Processo 1014232-75.2025.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Thainá Thomaz Marques -

Vistos.

Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela parte, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente.

Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Determino à autora, portanto, a apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; f) cópia integral e atualizada da carteira de trabalho de seu cônjuge/companheiro/unidade familiar.

Os documentos serão mantidos como sigilosos.

Caso a parte prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas ou impetrar a presente demanda junto ao Juizado Especial Cível, tendo em vista a isenção de custas nos termos da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.
31/03/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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