23/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:15

Petição Juntada
16/05/2025 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2025 11:15

Petição Juntada
12/05/2025 16:56

Petição Juntada
08/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:54

Remetido ao DJE
05/05/2025 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 14:53

Ato ordinatório
03/05/2025 00:51

Suspensão do Prazo
29/04/2025 16:38

Petição Juntada
29/04/2025 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 15:46

Petição Juntada
13/04/2025 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina Fornaro Franzini (OAB 185887/SP), Ivan Roncato Batista (OAB 364132/SP) Processo 1005245-55.2023.8.26.0038 - Ação Civil Pública - Reqdo: Lorival de Jesus Sebastiao, Andrea da Silva Sebastião, Claudia Aparecida da Silva Sebastião, Ana Paula da Silva Sebastião - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ARARAS em face da decisão saneadora de fls. 257/261, sob a alegação de omissão quanto ao pedido de dilação de prazo para manifestação sobre o laudo social, conforme petição de fls. 256.

Conheço dos embargos por tempestivos.

No mérito, assiste razão ao embargante.

De fato, a decisão embargada registrou a apresentação do pedido pelo MUNICÍPIO DE ARARAS, mas deixou de apreciá-lo expressamente.

Dessa forma, em complemento à decisão saneadora, defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo MUNICÍPIO DE ARARAS para manifestação sobre o laudo social juntado aos autos.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para que o ente municipal se manifeste, considerando a necessidade de retorno da Secretaria Municipal de Assistência Social.

No mais, mantém-se os demais termos da decisão embargada.
02/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 01:12

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:35

Embargos de Declaração Juntados
17/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 00:19

Remetido ao DJE
14/02/2025 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 16:06

Petição Juntada
29/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:15

Petição Juntada
22/01/2025 15:16

Petição Juntada
15/01/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:15

Petição Juntada
14/01/2025 05:48

Remetido ao DJE
13/01/2025 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 14:38

Ato ordinatório
07/01/2025 14:01

Recebidos os autos da Assistente Social
07/01/2025 13:59

Relatório/Informação Serviço Social Juntado
05/12/2024 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 09:48

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
05/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:46

Remetido ao DJE
03/12/2024 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:56

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:19

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:30

Petição Juntada
15/10/2024 16:36

Petição Juntada
15/10/2024 10:55

Petição Juntada
14/10/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 09:15

Petição Juntada
27/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:26

Remetido ao DJE
25/09/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 11:16

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
25/09/2024 11:03

Relatório/Informação Serviço de Psicologia Juntado
16/09/2024 17:47

Petição Juntada
16/09/2024 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 11:50

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 09:10

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
22/08/2024 09:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/08/2024 09:15

Mandado Juntado
22/08/2024 09:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/08/2024 09:15

Mandado Juntado
13/08/2024 15:44

Mandado Urgente Expedido
13/08/2024 15:43

Mandado Urgente Expedido
09/08/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:39

Remetido ao DJE
09/08/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:00

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:55

Petição Juntada
15/07/2024 20:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 20:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 20:07

Documento Juntado
11/07/2024 20:07

Documento Juntado
05/07/2024 11:50

Recebidos os autos da Assistente Social
05/07/2024 11:47

Relatório/Informação Serviço Social Juntado
04/07/2024 11:02

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
15/04/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:37

Remetido ao DJE
15/04/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 10:22

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
12/04/2024 10:15

Relatório/Informação Serviço de Psicologia Juntado
09/04/2024 12:06

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
07/04/2024 01:16

Suspensão do Prazo
05/04/2024 09:21

Mandado Juntado
05/04/2024 09:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/02/2024 09:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/02/2024 09:42

Mandado Juntado
26/02/2024 09:42

Mandado Juntado
20/02/2024 12:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/02/2024 12:34

Mandado Juntado
15/02/2024 15:11

Mandado Expedido
15/02/2024 15:11

Mandado Expedido
15/02/2024 15:10

Mandado Expedido
09/02/2024 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 14:26

Perícia Agendada
29/01/2024 00:15

Remetido ao DJE
26/01/2024 13:40

Ato ordinatório
12/01/2024 12:47

Recebidos os autos da Assistente Social
12/01/2024 12:43

Relatório/Informação Serviço Social Juntado
10/01/2024 14:59

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
10/01/2024 14:54

Relatório/Informação Serviço de Psicologia Juntado
10/01/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 18:11

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
09/01/2024 18:10

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
09/01/2024 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2024 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2024 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 00:33

Remetido ao DJE
08/01/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 15:42

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:05

Petição Juntada
01/12/2023 00:11

Remetido ao DJE
30/11/2023 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2023 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 15:17

Contestação Juntada
29/11/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:14

Remetido ao DJE
27/11/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 11:05

Pedido de Habilitação Juntado
17/11/2023 13:45

Petição Juntada
17/11/2023 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 14:25

Contestação Juntada
13/11/2023 15:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/11/2023 15:50

Mandado Juntado
09/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:03

Remetido ao DJE
08/11/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 11:02

Documento Juntado
08/11/2023 11:02

Documento Juntado
08/11/2023 10:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/11/2023 10:56

Mandado Juntado
08/11/2023 10:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/11/2023 10:56

Mandado Juntado
25/10/2023 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 13:17

Mandado Expedido
25/10/2023 13:15

Mandado Expedido
25/10/2023 13:12

Mandado Expedido
25/10/2023 12:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 14:17

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:46

Petição Juntada
12/09/2023 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 12:45

Contestação Juntada
18/08/2023 06:35

Petição Juntada
17/08/2023 19:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 19:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 13:36

Petição Juntada
17/08/2023 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 10:35

Documento Juntado
17/08/2023 10:35

Documento Juntado
01/08/2023 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 15:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/08/2023 15:19

Mandado Juntado
01/08/2023 15:19

Mandado de Citação Expedido
24/07/2023 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 14:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2023 14:41

Mandado Urgente Expedido
21/07/2023 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 11:13

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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