04/09/2025 12:14

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:12

Conclusos para despacho
02/09/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005043-44.2024.8.26.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Danielle Conte Delbem - Banco do Brasil S/A - - Banco Master S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - 1.Trata-se de pedido formulado pela autora visando a repactuação de dívidas no âmbito do regime de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2.A parte autora foi intimada a emendar a inicial, nos termos delineados no artigo 4º, do Decreto nº 11.150/2022, para adequada instrução do feito, especificando e excluindo da pretensão, as dívidas não passíveis de repactuação (fls. 855/856). 3.Fls. 859/861: A autora especificou os contratos objetos da presente ação (BB-Cred. 13º Sal. e BB-Ourocard Visa); retificou o valor dado à causa (R$ 48.182,41) e formulou pedido de desistência da ação em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A e ao Banco Master S/A. 4.Fls. 865/866: Dou por regularizada a representação processual da parte autora.

Anote-se. 5.Fls. 872/885: A parte autora pugnou pela alteração da ação inicialmente proposta e acostou documentos às fls. 886/966. É o relatório.

DECIDO. 6.De proêmio, rechaço o pedido formulado às fls. 872/885, em relação à alteração da ação de repactuação de dívidas inicialmente proposta, nos termos da Lei nº 14.181/2021. 7.Recebo a petição às fls. 859/861 como emenda à inicial e determino a retificação ao valor dado à causa.

Anote-se 7.1.Proceda a Serventia às anotações e às retificações necessárias. 8.Por fim, em relação ao pedido de desistência formulado, em face dos co-requeridos, Banco Santander (Brasil) S/A e Banco Master S/A, considerando que tais instituições financeiras foram devidamente citadas e contestaram o feito, é certa a necessidade de consentimento daquelas (artigo 485, §4º , do CPC). 9.Dessa forma, intime-se os co-requeridos, Banco Santander (Brasil) S/A e Banco Master S/A, através de seus procuradores constituídos, para manifestarem sua concordância com o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC, consignando que o seu silêncio, em cinco dias, implicará em consentimento tácito e que em caso de discordância deverá justificar o motivo. 10.Sem prejuízo, intime-se o co-requerido, Banco do Brasil S/A, para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da emenda à inicial às fls. 859/861, que indicou os dois contratos objetos da ação e retificou o valor dado à causa.

Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), YURI REGO MENDES (OAB 266879/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
20/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 06:17

Recebida a Emenda à Inicial
28/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 23:42

Suspensão do Prazo
24/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:54

Suspensão do Prazo
15/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:59

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
03/05/2025 01:44

Suspensão do Prazo
29/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Leonardo Ferrari Bueno (OAB 459016/SP), Lucas Roberto da Silva (OAB 477663/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 1005043-44.2024.8.26.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Danielle Conte Delbem - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Master S.A. - 1.Compulsando melhor os autos, observo a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo em questão, por conseguinte, chamo o feito à ordem. 2.Trata-se de pedido formulado pela autora visando a repactuação de dívidas no âmbito do regime de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3.Nesta oportunidade, destaco que, o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a matéria, dispõe expressamente, em seu artigo 4º, que determinadas dívidas e limites de crédito não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, estando, portanto, excluídos do cálculo do endividamento que pode ser objeto de repactuação. 4.Diante disso, para adequada instrução do feito e em observância ao princípio da congruência, afasto, por ora, a multa diária prevista às fls. 141/143 e determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, especificando e excluindo da pretensão, as dívidas não passíveis de repactuação, conforme disposto no artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022, em especial aquelas relacionadas a: I- financiamento e refinanciamento imobiliário; II- empréstimos e financiamentos com garantias reais; III- contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou aval; IV- operações de crédito rural; V- créditos destinados ao financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aqueles subsidiados pelo BNDES; VI- dívidas anteriormente renegociadas, na forma do disposto no Capítulo V, do Título III, da Lei nº 8.078/90; VII- tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; VIII- operações de crédito consignado regidas por lei específica, e; IX- operações de crédito com antecipação, desconto e cessão de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir.

Ainda, deverá a autora informar se há inclusão indevida de limites de crédito não utilizados associados a contas de pagamento pós-pagas, cheque especial ou linhas de crédito pré-aprovadas, os quais também não são considerados na aferição do mínimo existencial.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se para suprimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação.

Intime-se.
02/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:26

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
10/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
08/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 06:14

Juntada de Certidão
06/08/2024 06:13

Juntada de Certidão
06/08/2024 06:13

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:32

Expedição de Carta.
05/08/2024 14:32

Expedição de Carta.
05/08/2024 14:32

Expedição de Carta.
01/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 01:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
31/07/2024 14:21

Recebida a Petição Inicial
30/07/2024 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/07/2024 12:31

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:11

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:02

Evoluída a classe de 241 para 15217
22/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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