24/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Silva Aranjues (OAB 376632/SP), Bruna de Oliveira Silva (OAB 431156/SP) Processo 1004605-41.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Reqte: Maria Aparecida de Souza Benedito, Celso Ricardo Benedito, Eduardo Benedito, Roselaine Benedito Scarabelli -

Vistos.

Nos termos do art. 1.806 do Código Civil, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial".

Trata-se, portanto, de ato formal e solene que, por sua natureza e consequências jurídicas, exige manifestação inequívoca de vontade.

No caso de representação por terceiro, o Código Civil, em seu art. 661, §1º, estabelece que: "O mandato em termos gerais só confere poderes de administração", complementando no §2º que: "Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos".

Assim, a renúncia translativa à meação, pretendida pela viúva, constitui ato de disposição de direito patrimonial de elevada importância, exorbitando claramente os limites da mera administração, de sorte que a procuração outorgada para tal finalidade deve obrigatoriamente ser lavrada por instrumento público e conter poderes específicos e expressos para a prática do ato.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Ag.

Int. no Resp. n. 1.420.785/PR, relatoria do Ministro Raul Araújo, 11.04.2022.

No mais, à Serventia, para que lavre o termo de renúncia, no qual deverá constar que a viúva meeira renuncia translativamente à sua meação, em favor de seus filhos, que em troca instituem em seu favor o usufruto vitalício sobre a integralidade do imóvel.

Int.
14/05/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:26

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Silva Aranjues (OAB 376632/SP), Bruna de Oliveira Silva (OAB 431156/SP) Processo 1004605-41.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Reqte: Maria Aparecida de Souza Benedito, Celso Ricardo Benedito, Eduardo Benedito, Roselaine Benedito Scarabelli -

Vistos.

Venha aos autos o plano de partilha, que deverá ser apresentado de forma integral, em uma única petição, na qual deverão ser indicadas as qualificações do(a) de cujus, inventariante, cônjuge ou companheiro(a) supérstite, herdeiros e eventuais credores admitidos, sem prejuízo da descrição pormenorizada dos bens e dívidas que serão objeto da partilha e seus respectivos valores, além da indicação do pagamento da meação, se o caso, e quinhões hereditários, devendo ser indicado o percentual e valor.

Em sua elaboração, observe-se que, conforme preleciona o art. art. 1.245 do Código Civil: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis".

No caso em tela, verifica-se que o imóvel não possui o aludido registro, não havendo que se falar em partilha de sua propriedade.

Desta feita, o plano de partilha indicar na descrição do bem, os direitos aquisitivos decorrentes dos contratos juntados às fls. 40/44.

Int.
22/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
22/04/2025 07:34

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:19

Juntada de Ofício
09/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:47

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 17:13

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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