23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:31

Remetido ao DJE
20/03/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 14:24

Documento Juntado
16/01/2025 16:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025 15:23

Ofício Expedido
14/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:12

Remetido ao DJE
10/01/2025 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 12:17

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:15

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
15/03/2024 19:52

Remessa ao TRF3 processada
13/03/2024 13:09

Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital
13/03/2024 13:06

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2024 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/02/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:33

Remetido ao DJE
23/01/2024 07:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2024 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 14:32

Conclusos para decisão
14/12/2023 09:53

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:52

Expedição de documento
11/11/2023 02:42

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:09

Remetido ao DJE
24/10/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2023 18:35

Apelação/Razões Juntada
31/08/2023 06:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 09:54

Documento Juntado
24/08/2023 14:43

Documento Juntado
24/08/2023 14:33

Ofício Expedido
22/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Augusto Paiva dos Reis (OAB 324859/SP) Processo 1001163-64.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Domingues da Cruz - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a pagar a Luciano Domingues da Cruz aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da lei nº 8.213/1991, desde a data do primeiro indeferimento administrativo (fls. 11, 03/11/2021), devidamente calculado nos termos da lei.

Tendo em vista que foi concluída a votação do Recurso Extraordinário n.º 870.947, submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo E.

Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017, fixou-se o tema 810 por aquela E.

Corte, segundo o qual se manteve a constitucionalidade dos juros de mora aplicáveis à Caderneta de Poupança, previsto na Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, mas reconheceu a inconstitucionalidade do índice de correção monetária previsto em tal dispositivo legal, determinando-se sua substituição no caso concreto apreciado pelo IPCA-E.

Dessa forma, as parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelos seguintes índices: OTN/BTN a partir de abril/1981; INPC a partir de 25.7.1991; IRSM a partir de 23.12.1991; IPC-r a partir de 27.5.1994; INPC a partir de 30.6.1995; IGP-DI a partir de 29.4.1996; INPC de 1.10.2003 até 28.6.2009; e IPCA-E a partir de 29.6.2009.

Os juros de mora serão devidos a partir da citação na alíquota de 0,5% ao mês até 11.1.2003 e 1% a partir de tal data até 28.6.2009 e a partir de 29.6.2009 serão devidos na mesma alíquota que foram aplicados à Caderneta de Poupança no período correlato.

No período anterior à citação, os juros de mora serão devidos de forma englobada.

Não há custas ou despesas devido ao benefício da gratuidade judiciária e à isenção a que faz jus a autarquia federal.

O réu arcará com os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença.

Eventuais valores recebidos administrativamente (a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável) serão abatidos na conta de liquidação para obtenção do valor devido à parte autora; porém, não serão descontados para obtenção da base de cálculo da verba honorária sucumbencial.

Apesar de o valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista ser evidente que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I (1.000 salários mínimos), do Código de Processo Civil.

Oficie-se para a implantação imediata do benefício.

P.R.I.
21/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
20/08/2023 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2023 14:08

Julgada Procedente a Ação
20/07/2023 14:18

Conclusos para decisão
19/07/2023 19:15

Réplica Juntada
12/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 06:05

Remetido ao DJE
10/07/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 20:29

Contestação Juntada
09/05/2023 16:55

Petição Juntada
09/05/2023 07:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2023 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2023 15:24

Mandado de Citação Expedido
28/04/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:11

Remetido ao DJE
26/04/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 16:42

Protocolo Juntado
28/03/2023 20:27

Petição Juntada
28/03/2023 20:26

Petição Juntada
16/02/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:09

Remetido ao DJE
14/02/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 08:36

Petição Juntada
10/02/2023 09:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 10:38

Remetido ao DJE
09/02/2023 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2023 17:14

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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