TJSP - 1008831-46.2024.8.26.0271

ADV: Thaynna Ferrer Saraiva Rodrigues Campos (OAB 47369/PE) Processo 1008831-46.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiula Sanchez Perez Fecchio -

Vistos.

Cuida-se de procedimento de produção antecipada de prova que, a partir do CPC de 2015, teve ampliadas suas hipóteses de cabimento.

Portanto, admito o processamento do feito, considerando sua aptidão para justificar ou evitar futuro ajuizamento de demanda.

O art. 382, § 4º, do CPC merece interpretação em conformidade com a constituição, para fins de que o contraditório nos procedimentos antecipados de prova não seja absolutamente proibido.

A correta interpretação do dispositivo é a de que as manifestações do requerido não poderão versar sobre a valoração da prova e sobre o mérito de um eventual futuro processo em que a prova poderá ser utilizada.

Contudo, nada impede que seja efetivado o contraditório acerca das demais questões, a exemplo da admissibilidade e modo de produção da prova, além de questões processuais, a exemplo de cabimento do procedimento e legitimidade.

Sobre o tema, ensina Carolina Costa Meireles: A primeira parte do artigo 382, § 4º, CPC (LGL\2015\1656), estabelece que não se admitirá defesa na produção antecipada de prova.

Esse artigo, no entanto, precisa ser aplicado com temperança.

Em primeiro lugar, a vedação estabelecida pelo referido artigo não guarda coerência com o § 1º do mesmo artigo - a citação dos interessados, na medida em que não se pode conceber a citação para que a parte seja mera expectadora.86 A função da citação é possibilitar que alguém participe do processo, que ocorre mediante o exercício do contraditório.

Segundo, a impossibilidade de se defender está relacionada diretamente com a eficácia da prova.

Como já se disse algumas vezes no presente trabalho, a prova só poderá ser oposta contra quem participou da sua produção.

Se essa participação se limitasse a observar o autor da ação produzir a prova, não haveria sequer sentido em citar a parte.

A importância da citação reside, justamente, na possibilidade de participação efetiva dos interessados em produzir a prova.

Se aos requeridos fosse vedado qualquer tipo de defesa, o contraditório não seria exercido e, consequentemente, a prova jamais poderia ter eficácia contra eles.

Além disso, se o artigo for aplicado em sua literalidade, vedando a defesa (quase) completamente, ele seria inconstitucional.

A Constituição garante a todos o devido processo legal, que possui, como dos mais importantes corolários, o contraditório, que só pode ser diferido em situações excepcionais - como nos casos de extrema urgência. É verdade que o procedimento antecipado de prova é simplificado, mas vedar completamente a possibilidade de contraditório é inconcebível.

O dispositivo deve ser interpretado, pois, conforme a Constituição, ou seja, a limitação estabelecida se justifica somente em relação a discussão acerca da valoração da prova, que ocorrerá em momento posterior, jamais no procedimento antecipado (art. 382, § 2º, CPC (LGL\2015\1656) (MEIRELES, Carolina Costa.

Reflexões sobre produção antecipada de prova.

Revista dos Tribunais | vol. 1015/2020 | p. 277 - 311 | Maio / 2020) Dito isso, cite-se a requerida para integrar o feito e, caso queira, manifestar-se inicialmente acerca da admissibilidade do procedimento, da prova pretendida ou outras questões processuais pertinentes, vedada a manifestação acerca da valoração da prova ou do mérito de um eventual futuro processo.

Registro que, caso não ofereça resistência à produção da prova, a parte requerida não suportará os ônus sucumbenciais.

Nesse sentido, lecionam José Henrique Mouta Araújo e Vinicius Silva Lemos: Se o autor da ação de produção antecipada de prova conseguiu a concordância da outra parte, seja pela inércia, seja pela concordância expressa, as custas e despesas devem correr pela responsabilidade do autor.

Eventualmente, se houver uma contenção entre as partes sobre a produção da prova, é possível que a decisão condene a parte que foi sucumbente em honorários advocatícios e o custeio do processo. (ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinicius Silva.

A produção antecipada de provas como um procedimento especial e a sua necessária sistematização.

Revista de Processo | vol. 339/2023 | p. 165 - 201 | Maio / 2023) É esse o entendimento do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Exibição de documentos - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência, que não fixou verba honorária sucumbencial - Inconformismo do patrono da autora adstrito ao cabimento da verba honorária advocatícia sucumbencial - Pretensão voltada à exibição de contratos bancários firmados entre as partes para análise técnica, a fim de justificar eventual propositura futura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil.

Pedido recebido como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes - Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou a documentação solicitada.

Homologação da prova produzida - Verba honorária sucumbencial.

Descabimento.

Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil, que não prevê imposição de ônus sucumbencial - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001764-98.2023.8.26.0001; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024).

Intimem-se.