30/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:37

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:44

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzely Aparecida Barbosa de Souza Custódio (OAB 263257/SP) Processo 1000669-47.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais Autárquicos Fundacionais Ativos e Inativos de Nova Odessa -

Vistos.

Uma das principais características inerente a todos os atos administrativos é a presunção de legitimidade ou veracidade, a qual enuncia, em síntese, que o fato descrito no ato e a sua legalidade são presumidos.

Com efeito, evidente que a presunção de legitimidade é relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

No entanto, no presente caso, apesar do empenho da parte autora, não vislumbro elementos suficientes para afastar de plano tal presunção, o que afasta a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, o ônus da prova, objetivando a sua desconstituição, é da parte autora, inclusive, mesmo em sede de cognição sumária.

Diante dessas circunstâncias, salutar a instauração do contraditório, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. 3) Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, advertindo-a do prazo para contestação de 15 dias úteis e que a ausência de defesa implicará revelia (art. 344 do CPC).

Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC).

Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora.

Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido apresentada reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC.

Intime-se.
31/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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