TJSP - 1017232-52.2022.8.26.0320
1ª instância - Fazenda Publica de Limeira
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/07/2025 20:03
Suspensão do Prazo
-
30/05/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2025 23:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 14:49
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 21:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 15:24
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 15:08
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 21:10
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 20:41
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 20:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 19:52
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 17:55
Expedição de Ofício.
-
08/05/2025 17:54
Expedição de Ofício.
-
08/05/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 10:03
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 09:32
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
02/05/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB 341065/SP), Jansen Calsa (OAB 351172/SP) Processo 1017232-52.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Fátima Moraes Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e torno extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: i) DECLARAR inexigíveis em relação à autora os débitos de impostos, multas, encargos, taxas, financiamento e DPVAT, relativos ao veículo GM/Corsa Hatch Joy, ano 2007, cor prata, placas DUU-0454, Renavam *09.***.*05-53 a partir de 03.08.2019; ii) DECLARAR inexigíveis em relação à autora eventuais certidões de dívida ativa oriunda de débitos do veículo objeto da demanda, posteriores à alienação (03.08.2019), assim como DETERMINAR a exclusão/abstenção de inclusão de seu nome no CADIN ESTADUAL e o cancelamento de eventuais protestos; iii) CONDENAR o requerido, Manoel Adenir Luiz de Oliveira, no prazo de 30 (trinta) dias, a providenciar àtransferênciada propriedade do veículo e de todos os débitos gerados desde a data da tradição (03.08.2019) para seu nome (tributos, multas elicenciamento), assim como da pontuação porventura correspondente; havendo omissão do primeiro requerido no prazo avençado, fica desde logo o DETRAN condenado a providenciar referidatransferência, pelo procedimento de "transferênciacompulsória do registro do veículo", no prazo de 15 dias.
Outrossim, deverá ser comunicado o DETRAN/SP para que proceda à desvinculação do veículo objeto da lide em relação à autora, de modo a que futuros débitos que decorram da propriedade do bem não sejam mais lançados em seu nome.
Não há condenação nos ônus da sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09. -
01/04/2025 17:18
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 17:17
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 18:53
Julgada Procedente a Ação
-
31/10/2024 16:46
Conclusos para julgamento
-
26/07/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2024 16:51
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/04/2024 08:23
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 17:33
Expedição de Carta.
-
17/04/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 14:58
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2023 06:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2023 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2023 18:04
Expedição de Carta.
-
05/07/2023 18:03
Expedição de Carta.
-
05/07/2023 18:03
Expedição de Carta.
-
05/07/2023 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 10:41
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2023 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2023 01:13
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 01:13
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 11:27
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2023 19:35
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2023 19:27
Juntada de Ofício
-
18/06/2023 19:26
Protocolo Juntado
-
18/06/2023 19:23
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2023 12:13
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
08/06/2023 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2023 10:51
Conclusos para decisão
-
07/06/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2023 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 15:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 14:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2023 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 12:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2023 11:55
Conclusos para julgamento
-
03/04/2023 10:25
Juntada de Petição de Réplica
-
02/04/2023 08:13
Expedição de Certidão.
-
02/04/2023 08:13
Expedição de Certidão.
-
26/03/2023 07:53
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 17:31
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 17:30
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 16:19
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 16:05
Juntada de Petição de contestação
-
15/03/2023 16:57
Expedição de Mandado.
-
15/03/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 16:41
Expedição de Mandado.
-
15/03/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/12/2022 02:18
Suspensão do Prazo
-
28/11/2022 02:17
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 10:22
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 09:13
Expedição de Mandado.
-
17/11/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2022 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2022 09:58
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2022
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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